comunicado rescisão

Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...

... áusula contratual – PAR e notificação ao arrendatário – Rescisão Contratual – PAR) fazem prova bastante para que se dê provimento ao ... notificações para pagamento do débito –, a apelada expediu comunicado informando o apelante da rescisão do contrato e fixando o prazo de quinze ...
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... de cláusula contratual - PAR e notificação ao arrendatário - Rescisão Contratual - PAR) fazem prova bastante para que se dê provimento ao ... notificações para pagamento do débito -, a apelada expediu comunicado informando o apelante da rescisão do contrato e fixando o prazo de quinze ...
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