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APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. "LIGA DA JUSTIÇA". SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS THIAGO FONSECA DOS SANTOS, WANDERSON LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, SIDNEY DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BEZERRA DA SILVA e JULIO DE BARROS MOREIRA E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, MATHEUS ARRUDA DOS SANTOS e MATHEUS WASHINGTON CAMPOS MARÇAL....

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM, MAJORADO APENAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 35, C/C

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS FIXADAS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS VALIDADE E EFICÁCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. A prova que foi judicializada não deixa dúvidas quanto ao acerto do juízo de reprovação expedido. Ficou demonstrado que policiais militares, por determinação do 39º BPM, fizeram operação planejada para reprimir o tráfico de drogas na Comunidade São...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. Não assiste razão à Defesa em sua irresignação absolutória. Extrai-se dos...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MULTIRREINCIDENTE - APREENSÃO DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MULTIRREINCIDENTE - APREENSÃO DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. Condenação às seguintes penas: 1) acusado Paulo Henrique: a.1) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) artigo 35 c/c...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TESE ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

AGRAVO INTERNO. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Presa preventivamente e denunciada como incurso nas penas do art. 33 e art. 35 c/c art. 40 IV da Lei nº 11.343/06 n/f do art. 69 do CP. Alega-se inexistência de justa causa para deflagração da ação penal e ausência de contemporaneidade do decreto prisional e dos requisitos cautelares. Pleitos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06), E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, §1º, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO A TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA PROVA ANÊMICA E, BEM ASSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À INDEQUAÇÃO NO ACONDICIONAMENTO DO RADIOTRANSMISSOR ARRECADADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR/ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS: DO APELANTE 01: ALEXANDRE RODRIGUES RANGEL, SUSCITANDO A NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO PELA NÃO CONVERSÃO DO...

APELAÇÃO. ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (R