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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRELIMINARES. (1.1) NULIDADE DECORRENTE DA DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU ÀQUELE TEMPO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE MACULEM A SUA ATUAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE

Ementa: Réus Presos, Condenados Em Maio de 2016 por Infração Dos Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal a 09 Anos e 04 Meses de Reclusão e No Pagamento de 1.399 dias-multa (carlos Alexandre) e 08 Anos de Reclusão e 1.200 dias-multa (herandi Veríssimo). Fixado O Regime Fechado para Início de Cumprimento Das Penas e O dia-multa No Mínimo Legal para...

- APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). RECORRENTE QUE, NA COMUNIDADE DA LINHA, PAVUNA/RJ, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 60,0 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 102 (CENTO E DOIS) PEQUENOS SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR PARCIALMENTE COBERTOS COM RETALHO DE PAPEL BRANCO COM OS DIZERES: "PÓ DE 10 BEM 10 - FAVELA DA LINHA C.V.",...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...

Ementa: Réu Preso e Denunciado por Supostamente Praticar Os Crimes Previstos Nos Artigos 35 C/c 40, Inciso Iv, Da Lei No 11.343/06 e 329, §1o Do Código Penal, Na Forma 69 Do Código Penal (associação Ao Tráfico e Resistência, Em Concurso Material). (a) Impossibilidade Do (1) Relaxamento Da Prisão por Pretensa Fundamentação Inidônea e (2) Da Revogação Da Preventiva, Pela Falta, Ao Seu Ver, Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇAO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FALTA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. RÉU...

Ementa: Apelação - Art. 33 e Art. 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e Art. 244-B Eca, N/f Do Art. 69 Do Cp. Pena: 09 Anos de Reclusão e 1200 dias-multa. Regime Fechado. Apelante, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Um Adolescente, Trazia Consigo, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal e Regulamentar, para Fins de Tráfico, 5,80g de Cocaína, Acondicionados Em 09 Invólucros Plásticos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA P.P.L. POR P.R.D. E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que CONDENOU o...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Combinados Com O Artigo 40, Inc. Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pedido Absolutório, Em Relação À Imputação de Ambos Os Crimes, que Não Merece Provimento, Ante O Sólido Conjunto Probatório Coligido Aos Autos, Apto a Corroborar O Édito Condenatório. Adequação Da Pena de Multa Aplicada. Conhecimento Do Recurso Defensivo Interposto

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLACE DA SILVA BALBINO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos autos nº 0079878- 68.20

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO ALBERTO VIANA DOS SANTOS e AUGUSTO VINICIUS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito designado para Análise dos Autos de Prisão em Flagrante da Comarca da Capital, nos autos nº

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. APONTADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 104.339/SP, DO ART. 44, CAPUT, DA LEI DE DROGAS NO QUE CONCERNE À REGRA QUE VEDAVA A CONCESSÃO DE LIBERDADE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, IV E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em sentença da lavra do doutor Marcello de Sá Baptista, julgou...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, ALÉM DO CRIME AUTÔNOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRIMEIRO APELANTE (MIQUEIAS) ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSOS...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, AGENTE QUE, EM ATITUDE SUSPEITA, TERIA DEIXADO SEU FILHO, DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, A PONTO DE QUE SOMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE DROGAS...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. BUSCA O IMPETRANTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, FORTE NO ARGUMENTO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DO EXAME DE CORPO DE...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Primeiramente, verifica-se que a decisão que decretou o pleito libertário, encontra-se idoneamente fundamentada, em obediência ao previsto no artigo 93, IX da CRFB/1988 e em total consonância com a doutrina e jurisprudência

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas e de Associação para O Tráfico, Majorados por Terem Sido Praticados Com O Envolvimento de Menor de Idade, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35, Combinados Com Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº. 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal, Às Penas de 09 (nove

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...