comunicadores

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Acusado condenado, nos seguintes termos: pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, na razão unitária mínima; pela prática do crime previsto no artigo 244-B, à pena de 1 (um) ano de reclusão. Aplicado...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/2006: 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa à razão unitária mínima; b)...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO RUA PEDRINHO PORTO, COMUNIDADE SÃ

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DIANTE DA ILEGALIDADE DO ATO...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. A DEFESA DA ACUSADA MARIA SIRLENE PRETENDE, INICIALMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDE, AINDA, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PARA O SEMIABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POR FIM, REQUER O...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA (JOSÉ E GUSTAVO) E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS (PAULO SÉRGIO). RECURSO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DO...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O crime de tráfico de drogas restou devidamente comprovado, notadamente pela prova oral colhida na instrução. As testemunhas narraram que receberam informação da P-2 dando conta da prática de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Prova que evidencia que, diante de notícias de que o acusado estava a traficar, policiais dirigiram-se ao local...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. Aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade ao recorrente, diante da prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Com relação à prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06,...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDEM A DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06,

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; b) artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11343/2006:

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas e de Associação para O Tráfico, Majorados por Envolver Adolescente, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35, Combinado Com Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº. 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal, Às Penas de 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão,

APELAÇÃO. ART. 37, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PELO STJ, O QUAL REESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APELANTE, DETERMINANDO A ANÁLISE DA DOSAGEM SANCIONATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA REPRIMENDA, O AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÀRIA E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO. Da absolvição ¿ O conjunto probatório, ao contrário do alegado pela defesa, é firme e seguro...

Ementa: Apelação. Réu Condenado Pela Prática Do Crime Tipificado No Artigo 35, Da Lei 11.343/2006, Em Regime Prisional Fechado para Cumprimento Da Reprimenda. Recurso Defensivo, Postulando: I - Preliminarmente, Inépcia Da Denúncia, por Desrespeito Às Regras Do Art. 41, Do Cpp; Ii - Absolvição, por Atipicidade Da Conduta e Insuficiência de Provas; Iii - Em Caráter Subsidiário, Desclassificação...

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, na forma do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no menor valor unitário. Na mesma decisão foi absolvido da prática...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIARIA, PUGNA PELO ARREFECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O pleito absolutório não pode prosperar. Os policiais responsáveis pelo flagrante prestaram depoimentos harmônicos e coesos, tanto em sede policial como em juízo, no sentido...

APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADOS DENUNCIADOS PELOS DELITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, E ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06 - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, PELO LAUDO PERICIAL,...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.363/06; 180, CAPUT; E 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Extrai-se dos autos que, no dia 01/04/2022, policiais militares receberam uma denúncia, via 190, de

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que, consciente e voluntariamente, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico, 380g de Cannabis Sativa L (maconha), acondicionados em 141 embalagens (pequenos blocos prensados), contendo a inscrição ¿CONEX

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – PACIENTE PRESO SOB POSSE DE ARMA CALIBRE 357, DUAS SUBMETRALHADORAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES, APARATOS PARA FURAR PNEUS, RÁDIO COMUNICADORES, LUNETA E CAPA DE COLETE, ALÉM DE...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Habeas Corpus impetrado em que se requer o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, argumentando-se, em síntese, que a continuação da AIJ já foi adiada por várias vezes, estando o Paciente preso desde 26/7/2021. 2. Consultando os

Ementa: Apelação. Réu Condenado Pela Prática Do Crime Tipificado Nos Artigos 28 (extinta a Punibilidade Quanto a Este) e 37, Da Lei 11.343/2006, Em Regime Prisional Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Ministerial, Postulando: I - Condenação Do Acusado Thiago Nery Rodrigues Medeiros Dos Santos Pelo Crime Insculpido No Art. 35, Da Lei de...

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes e Posse de Munições de Uso Permitido ¿ Episódio Ocorrido No Bairo Jardim Guapimirim, Comarca de Guapimirim ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Quanto À Totalidade Da Imputação, Seja Em Razão Da Fragilidade Probatória, Seja Diante Da Ilicitude Da Diligência,...