comutativo trabalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-

• Sinopse de Direito Material e Processual do Trabalho

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. O reconhecimento judicial do pagamento a menor das verbas rescisórias, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente a um mês da remuneração do reclamante, haja vista que o dispositivo legal em comento não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. A demonstração do desempenho de atividades estranhas àquelas acordadas no contrato de trabalho, que ensejam o acúmulo funcional, é ônus probatório do reclamante em virtude do disposto no art. 818, I, da CLT. Na espécie, não havendo provas de exercício de atividades para as quais o empregado não obrigou-se no contrato, não há como...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. - A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do parágrafo 4.º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de Decisão da qual se tem o seguinte extrato. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as atividades principais e...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de plus salarial no patamar de 30% do salário contratual por cada mês laborado, bem como dos reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Também, para afastar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ANUÊNIOS. REFLEXOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois, de fato, o entendimento...

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização decorrente de dano moral deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano e o grau de culpa do empregador e deve se prestar a amenizar os prejuízos imateriais sofridos pelo reclamante, bem como para atuar de forma dissuasória e pedagógica para o agressor. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PREVISÃO DAS ATIVIDADES NO CONTRATO DE TRABALHO. Havendo previsão das atividades que o empregado deverá realizar durante a relação de emprego, não há como concluir que o desenvolvimento dessas tarefas ensejaria o acúmulo funcional, ainda que, ordinariamente, essas atividades façam parte de funções diversas. Recurso obreiro não provido, no particular.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Caso em que o hospital reclamado faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se de entidade filantrópica. Preliminar conhecida e provida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tratando-se de entidade filantrópica, faz jus o hospital reclamado ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com consequente...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR DURANTE DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO. Embora os danos causados em decorrência de um ato ilícito, em regra, sejam direcionados a uma vítima direta, diante da natureza personalíssima dos danos morais, há casos em que a dor e a ofensa alcançam, também,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o obreiro é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. E no caso, não restou evidenciado que o obreiro praticava atividades estranhas e incompatíveis com aquelas para a qual fora contratado....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. - A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. ART. 456 DA CLT. O exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito ao recebimento de diferenças salariais, eis que não configurado o acúmulo de funções. Ou seja, à míngua de prova, ou inexistindo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA - o reclamante se desincumbiu do seu encargo de provar que exercia funções além daquelas para as quais foi contrato, nos termos dos arts. 373, I do CPC, e 818 da CLT. Recurso parcialmente deferido.