conceito competencia administrativa
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Acórdão Nº 0030464-27.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. CONCEITO ... LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA DE ... ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM ... OS ...
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Acórdão Nº 0000825-42.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. CONCEITO ... LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA ... RIDADE ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DO ... PRESSUPOSTO FÁTICO COM ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ... avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência discricionária ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ... financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...
... 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133340-40.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em que se determinou à União a averbação do tempo de serviço prestado pelos Autores, em relação ao período dos vínculos empregatícios reconhecidos em Juízo, para fins previdenciários.
... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. 2. RECURSO DE REVISTA ... segurados, não podendo ser incluída no conceito de relação de trabalho. Extrai-se, portanto, ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Art. 5o Conceito profissional é o requisito essencial que resulta ... , como última instância na esfera administrativa, se o oficial de carreira ou o aspirante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... á vinculação do legislador ao suposto "conceito constitucional de receita bruta", tal qual ... qualquer tipo de atuação administrativa que exija o pagamento desses tributos sobre os ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... e instituio de servido administrativa, das reas necessrias implantao dos gasodutos ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193540-31.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Embargos declaratórios a que se dá provimento, com eficácia modificativa, para dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 114,...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...