constituição federal de 1946

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  • Acordão nº (AP)0273000-06.2007.5.06.0101 (02730.2007.101.06.00.1) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010

    ¿Multa administrativa é toda imposição pecuniária a que esteja sujeito o administrado a título de compensação do dano presumido na infração. Nesta categoria de atos punitivos entram, além das multas administrativas propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do direito tributário¿. (Hely Lopes Meirelles). Tem-se, portanto, efetivamente, como não tributária a natureza...

    ... do princípio isonômico, com guarida na Constituição Federal. Pontes de Miranda, na vigência da Constituição l de 1946, já descortinava: "O princípio, que hoje rege, é o da igual ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 1963. Revoga a Emenda Constitucional 4, e Restabelece o Sistema Presidencial de Governo, Instituido pela Constituição Federal de 1946, Saldo o Disposto No Seu Artigo 61.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-08.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-EMPREGADO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INTEGRALIDADE (alegação de violação aos artigos 4º, 5º, inciso XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição Federal de 1946, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 126, §5º, da Constituição do Estado de São Paulo, 1º da Lei Estadual nº 200/74, 1º, 2º,

    ... 4º, 5º, inciso XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição Federal de 1946, ...

  • Históricos do acesso à justiça

    Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa razã

  • Acórdão nº 79 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e...

  • Acórdão nº 2004/0112244-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da

    ... OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ...CONSTITUIÇÃO DE 1946. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ...852, de 11 de novembro de 1938, que, com base na Constituição Federal de 1937, impunha uma faixa de fronteira de 150 Km. ...

  • Acórdão nº 804128 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo de instrumento deve ser formalizado na sua integralidade pelo agravante, no ato da interposição. 2. A demonstração da efetivação do

  • Acórdão nº 2006.36.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do...

    ...64 da Constituição da República de 1891, e do Estado NÃO se podia exigir documentos para prova de seu domínio. ... só eram aquelas permanentemente ocupadas pelos índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas serem de ocupação imemorial não podem tornar ...

  • Acórdão nº 2006.36.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do...

    ...64 da Constituição da República de 1891, e do Estado NÃO se podia exigir documentos para prova de seu domínio. ... só eram aquelas permanentemente ocupadas pelos índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas serem de ocupação imemorial não podem tornar ...

  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

    ...Neste sentido o Federal Tort Claim Act (1946) nos Estados Unidos e o Crown Proceeding .... O direito pátrio, desde a Constituição Federal de 1946, adota a teoria da responsabilidade objetiva do ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

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  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

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  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

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  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

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  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o...

    ..., a proteção aos índios e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema:. Art. 129. Será respeitada a posse de terras de ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente ...