conceito empregado público
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... afastamento e a licença de servidor ou empregado" público nas atividades decorrentes das disposiç\xC3" ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... EMPREGADO" PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE\xC2" ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... , se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em ... ção do interessado ou do Ministério Público, para a designação da audiência de acôrdo; ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão Nº 0020391-33.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI ORGÂNICA. EMPREGADO CELETISTA. Espécie em que o art. 20 da Lei Orgânica Municipal estende o conceito de servidor público aos empregados celetistas.
... LEI ORGÂNICA. EMPREGADO CELETISTA. Espécie em que o art. 20 da Lei nica Municipal estende o conceito de servidor público aos empregados celetistas ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... , do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8824-42.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA/SP. VIOLAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/1983. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO...
... enquadramento do empregado público celetista no conceito de servidor ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no ... "o conceito de serviço tributável, empregado pela CF para discriminar (identificar, demarcar) ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, ... somatório das áreas onde o fogo será empregado não exceda quinhentos hectares ... § 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 3º - A ação do poder público será exercida com o objetivo de proteger, ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... , procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência privada ou ...
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Acórdão nº 2005/0035078-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REEXAME NECESSÁRIO ... DE LOCAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... e, por conseguinte, não integra o conceito de salário-contribuição para fins de ...
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Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE ... 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à ... férias (valor pago pelo empregador ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), ...
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Acórdão N° 0710729-08.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/08/2021
... ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No ... ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO ... FEDERAL REMOVIDA NO INTERESSE DA ... CONCEITO DE SERVIDOR ... PÚBLICO AMPLIADA. A remoção de ...
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Acórdão N° 2015.0001.008769-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2017
... REMOGAO DE CÓNJUCE SERVIDOR PÚBLICO PARA ... ACOMPANHAR — CÓNJUGE — EMPREGADO ... POSSIBILIDADE ... INTERPRETACAO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO AMPLIADA ... A remogio de ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044587020204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804458-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ônjuge da servidora não se enquadra no conceito de 'servidor' para fins da aplicação do o dispositivo, já que este é Empregado Público e , portanto, possui vínculo regido ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... ção da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ...