conceito habitualidade
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se ...Habitualidade presumida. 2º Considera-se criminoso habitual aquêle que:. a) reincide ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1673-83.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. HABITUALIDADE DO LABOR AOS DOMINGOS E REFLEXOS. Pelos dados fáticos consignados pelo...
...Recurso de Revista não conhecido. 2. HABITUALIDADE DO LABOR AOS DOMINGOS E REFLEXOS. Pelos dados fáticos consignados pelo egional, não emerge o conceito de "habitualidade" na prestação de labor no período de descanso em ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial. Como ...Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-45.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO-ASSIDUIDADE - PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. Uma vez constatado que não houve continuidade ou liberalidade no pagamento da gratificação-assiduidade ao final dos ajustes coletivos, deve prevalecer o entendimento segundo o qual as condições previstas em normas coletivas não renovadas vigoram no prazo assinalado, como no caso destes autos. Isso porque o conceito de...
...Isso porque o conceito de habitualidade não tem o alcance dado pelo Regional, porquanto toda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados. . . O STF também já consolidou tal entendimento, ... percebidas a título de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à contribuição ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercÃcio de atividade...
...CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE. ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028620720134058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0802862-07.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
...ária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente ... previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de "folha de salários". . (voto do Ministro Luiz Fux no RE 565.160/SC). O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 306-32.2010.5.04.0761) 24-05-2018
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCEITO DE HABITUALIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em...
...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCEITO DE HABITUALIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, . DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3118-87.2013.5.01.0482) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇ
... às Súmulas 45, 172 e 376 do TST, pois não tratam do conceito de habitualidade para fins de reflexos nas férias e . décimo terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044468320204058100), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0804446-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ANDERSON MATIAS DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Camara Loureiro e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ADICIONAL DE...
... nº 8.112/1990 dispõe que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ... do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito da habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou ... -
Acórdão nº 2013/0281740-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA MF N. 75, DE 22/3/2012. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NORMA QUE NÃO SE...
...HABITUALIDADE . CRIMINOSA. . AFERIÇÃO. . INVIABILIDADE. . ...CONCEITO" DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, . DA CF). INTERPRETAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168814220184058300), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do...
... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da ... à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176830620194058300), 27-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO SAT/RAT INCIDENTE SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo
... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da ... à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67200/2005-0017-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (por divergência jurisprudencial). Conforme se extrai dos pressupostos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, a prova pericial colhida atestou que o reclamante, no exercício de suas funções, adentrava na área de risco especificada nas normas de segurança. O fato de o reclamante não trabalhar diretamente com o abastecimento de aeronaves, mostra-se
... a questão da caracterização da periculosidade e de sua habitualidade, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056799320174058400), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805679-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019713020204058400), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação, ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a...
... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados. . . O STF também já ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126285820204058100), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição...
... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados. . . O STF também já ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3048-70.2013.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que
... . 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CRITÉRIOS DE HABITUALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA . DA PETROBRAS. DIVERGÊNCIA ... Regional registrou que a norma interna da empresa traz um conceito genérico e . desarrazoado de habitualidade, o que resulta em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040536620174058100), 05-04-2022
PJE 0804053-66.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA SAKER SAMPAIO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação
... nº 04/2017 SEGEP/MPOG; b) conceitos trabalhistas de habitualidade e eventualidade; c) os critérios exigidos pela Orientação Normativa nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato e trabalho com habitualidade. Nestes termos, a verba produtividade paga regularmente nos contracheques ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201051720204058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição
... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados. . O STF também já consolidou ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081156320194058300), 19-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos...
... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados. O STF também já consolidou tal entendimento, em ... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2290-89.2013.5.03.0109) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "T
... seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08028958920184050000), 11-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelas empresas Combate Segurança Eletrônica LTDA. - EPP e 5S Segurança de Valores EIRELI - ME contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte o pedido liminar para determinar a suspensã
...22 da Lei 8.212/1991, ao consignar que não integram o conceito de remuneração as verbas listadas no § 9° do art. 28 do mesmo diploma ... à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele ...