conceito habitualidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-31.2011.5.06.0015 (01586-1992-013-06-00-0)), 30-05-2013
EMENTA: CONTROLES DE PONTO QUE NÃO COBREM TODO O PERÍODO CONTRATUAL, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO. SÚMULA 338, I, TST. Constatado que a reclamada, sem qualquer justificativa, apresentou apenas parte dos controles de ponto, presume-se verídica a jornada indicada na exordial, quanto aos períodos faltantes, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nessa circunstância, incumbe à...
... Acrescenta que, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada, n ã o somente no per í odo n ã o coberto pelos ... De in í cio, saliento que o conceito de habitualidade encontra-se diretamente associado à forma repetitiva ... -
Trabalho Intermitente - Trabalho 'Zero Hora' - Trabalho Fixo Descontínuo
... intermitente aparenta uma contradição linguística, pois o conceito de empregado conjugado dos arts. 2º e 3º da CLT importa na habitualidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037651620204058100), 13-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... , sem subordinação, em regime de direito pri- vado 2 , com habitualidade" 3 e desde que corresponda a uma das atividades previstas na lista anexa \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001558-28.2019.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... RISCO DE CONTAMINAO E PREJUIZO SADE. HABITUALIDADE E PERMANNCIA. AUSNCIA DE SIMILITUDE FTICA. QUESTO DE ORDEM N. 22 ... , enquanto laborava em setor de sade, tendo em vista que o conceito de habitualidade e permanncia, nesse caso, deveria ser interpretado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000865-29.2016.5.06.0015), 09-05-2019
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do C. TST. Apelo não provido, no ponto.
... trabalhistas e rescisórias, posto que não configurada sua habitualidade. Requer a redução do valor fixado aos honorários periciais. Contesta a ... É importante ter em mente que o conceito de habitualidade está relacionado ao hábito e à constância. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-49.2016.5.06.0122), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE - Não se faz necessário que as horas extras sejam prestadas diariamente para que seja caracterizada a habitualidade. Considera-se como habitual aquilo que se repete em número razoável de vezes. Recurso improvido neste ponto.
... HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE - Não se faz necessário que as horas extras sejam prestadas diariamente ... HORAS EXTRAS. CONCEITO DE HABITUALIDADE. Cumpre não confundir trabalho extraordinário diário, ... -
Sentença nº 1000736-26.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Acórdão, Processo nº 0006793-19.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-03-2022
... tese: “no caso da exposição ao agente nocivo biológico, o conceito de habitualidade ainda deve ser observado, relativizando-se o conceito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1352-72.2016.5.07.0014)
... condenação trabalhista a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição. 3. A Subseção I Especializada em ... Defende a reclamada a inexistência de habitualidade na prestação de horas extras ... Afirma que "a prestação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXISTA. TRANSPORTE INTERMUNICIAPL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DO DER. DESNECESSIDADE. TRANSPORTE INDIVIDUAL SEM CARACTERISTICAS DE TRANSPORTE COLETIVO. ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19. O transporte intermunicipal que se sujeita ao controle e coordenação pelo DER é aquele...
... Do conceito acima transcrito, verifica-se que o transporte intermunicipal que se ... do transporte promovido pelos taxistas, sem a habitualidade e continuidade definidas em lei, descaracteriza a sua qualidade de ... -
O Trabalho Extraordinário Conforme a Reforma Trabalhista
... seja mantido permanentemente em regime de hora extra, mesmo que o conceito de extraordinário conflite com habitualidade ... 205 REFORMA ...
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Acórdão, Processo nº 0001341-16.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... Habitualidade e Permanncia. A jurisprudncia se consolidou no sentido de que para ... , a TNU j firmou entendimento que, no caso de agentes biolgicos, o conceito de habitualidade e permanncia diverso daquele utilizado para outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002167-79.2017.4.04.7203),10-04-2018
... que, em relação à exposição a agentes biológicos, o conceito" de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para a exposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071151220204058100), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a...
... "A verba discutida neste mandado está, sim, inserida no conceito constitucional de "folha de salários" e, portanto, deve sofrer ... , estabeleceu-se, pois, uma relação de continência: a habitualidade está indiscutivelmente contida no conjunto "remuneração" ... -
Decisões Monocráticas nº 1096160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... º 8.212/1991 e CLT) define que as referidas verbas fazem parte do conceito de remuneração ... Consequentemente, se tais verbas, consideradas ... ção infraconstitucional, são pagas aos empregados com habitualidade devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária ...
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Acórdão, Processo nº 0067242-02.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... DA HABITUALIDADE E PERMANNCIA ... Ser considerado, assim, como trabalho permanente, aquele ... , a TNU j firmou entendimento que, no caso de agentes biolgicos, o conceito de habitualidade e permanncia diverso daquele utilizado para outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 706-41.2015.5.12.0052)
... artigo 71, § 3º, da CLT, além de realçar a ausência de habitualidade na prestação de horas extras. IV - Desse modo, para acolher a pretensão ... conceito de habitualidade não detém status legal, pelo que incumbe ao julgador, a ...
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Acórdão, Processo nº 0000360-22.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Habitualidade e Permanência. A jurisprudência se consolidou no sentido de que para ... já firmou entendimento que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros ...
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Acórdão, Processo nº 5000353-92.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... de contaminao e prejuzo sade, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanncia, analisados luz do caso concreto (Tema 19) ... Ressalto, ... de 12/06/1997 a 24/03/2006: no caso de agentes biolgicos, o conceito de habitualidade e permanncia diverso daquele utilizado para outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6353-28.2014.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (SÚMULA 333 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão.
... Petrobras para definir a habitualidade de horas extras. Faz menção ao tema 1046 do STF ... Argumenta ... TST reconhece a repercussão, adotando o conceito de habitualidade ... Todavia, não se mostra razoável adotar, ... -
Acórdão, Processo nº 5007042-56.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Habitualidade e Permanncia. A jurisprudncia se consolidou no sentido de que para ... , a TNU j firmou entendimento que, no caso de agentes biolgicos, o conceito de habitualidade e permanncia diverso daquele utilizado para outros ...
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Acórdão, Processo nº 0003869-98.2018.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Habitualidade e Permanncia. A jurisprudncia se consolidou no sentido de que para ... , a TNU j firmou entendimento que, no caso de agentes biolgicos, o conceito de habitualidade e permanncia diverso daquele utilizado para outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 158-17.2018.5.17.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco...
... conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, ... -
Sentença nº 1000097-20.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... aplicar a exceção do item 2.d do anexo 5 da NR 16.Outrossim, o conceito de habitualidade, não exige a exposição diária ao risco, consoante NR ...