conceito icms

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023019320214058302), 26-04-2022
PJE 0802301-93.2021.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. APLICAÇÃO. 1. Apelação e remessa necessária tida por interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão...

... para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS da nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar ... nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS" ... Note-se, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do valor do ICMS destacado em nota fiscal de saída e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS ... de mercadorias, de modo a autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do PIS e da COFINS, ante a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00100521420094058100), 13-10-2020
PJE 0010052-14.2009.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a...

... para o PIS e da COFINS com a inclusão, em suas bases de cálculo, do ICMS destacado nas notas fiscais da autora, autorizando a compensação dos ... nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS" ... Note-se, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112368320204058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811236-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SENHORA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Fredy José Gomes De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

... ICMS-ST. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010253820184058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801025-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. M. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE

... ICMS componha a base de cálculo do PIS e da COFINS , permitindo à parte ... na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da ...
Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea "d", da CF) também estão ... aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo ... 5. Neste sentido, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050588720174058500), 19-05-2020
PJE0805058-87.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em...

... , confirmando a sentença de primeiro grau que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...

... bases de cálculo, baseada no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte impetrante, ora recorrente, em ... Federal, ao julgar o RE 574.706, fixar a tese de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, exatamente pela similitude ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033476520174058300), 31-08-2021
PJE 0803347-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela parte impetrante, contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133013320204058300), 20-04-2021
PJE 0813301-33.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BELLA SEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, e julgou prejudicado o apelo do particular. 2. Sustenta a...

... síntese, que o julgado foi omisso/contraditório quanto: a) ao conceito de Receita Bruta/Faturamento, à luz do Tema 69 da Repercussão Geral do ... ão sobre os valores arrecadados pelo Contribuinte a título de ICMS; b) à dimensão e eficácia da ratio decidendi (fundamentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060219020204058500), 14-09-2021
PJE 0806021-90.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos...

... em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/03/2017 ...
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) ... "145. Embriogenia e conceito" de substituto legal tributário ... A fenomenologia jurídica da substitui\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA ... de origem, sobre os serviços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este Tribunal Superior o exame da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...

... à parte autora o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para b) reconhecer ainda ... na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112244420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0811224-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Juliana Cabral Freitas Prata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO

... , dentre eles o PIS e a COFINS, estão longe de se enquadrarem no conceito de receita, na medida em que, por apenas trafegarem nas contas dos ... ) entre o julgamento proferido pelo STF no RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e o caso presente, esta Turma perfilhou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... da CSLL; (ii) restringir o direito à compensação da diferença do ICMS/ICMS-ST pago a maior a partir de 15.3.2017, e não do quinto ano anterior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082446820194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808244-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

... ) entre o julgamento proferido pelo STF no RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e o caso presente, esta Turma perfilhou ... Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020995320204058302), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802099-53.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162416820204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre a sistemática do lucro presumido. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, mantendo a legalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo...

... negou provimento à apelação, mantendo a legalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:

... EMENTA : TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... , da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...

... ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - considerado o valor do ICMS ... de ambas contribuições é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita bruta pela lei nº 12.973/2014, quando ficou expressamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...

... proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS apenas sem a inclusão do ICMS, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito ... , conforme o entendimento do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026372920184058100), 19-05-2020
PJE0802637-29.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. ISS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,...

... sentença que acolheu o pedido para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições e da CPRB ... A FAZENDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012725620174058202), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801272-56.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA NETO ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... a ser deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS seja o ICMS destacado na nota fiscal de saída; e nego u provimento à apelação da ... na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030440320214058400), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-

... ência de relação jurídica tributária relativa à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo do ... COFINS devidos até 15/03/2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das mencionadas contribuições ...