conceito icms
66968 resultados para conceito icms
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... de forma automática para fundamentar decisões envolvendo o ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Aduz que uma vez que o ICMS é ... A impetrante afirma que se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído da base de cálculo do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços ... do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento ... Por sua vez, as empresas apelantes aduzem que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... coatora que se abstivesse de obrigar a impetrante a incluir o ICMS-ST, referente às operações em que figura como substituído ... (grifou-se) ... Ocorre que, ao aplicar esse conceito para a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, o Fisco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193031920204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0819303-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO M GRACAS LTDA ADVOGADO: Debora Carla Ribeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... 3.1 - concedo a medida liminar APENAS com relação ao ICMS próprio, relativo a operações internas e autorizo Impetrante a excluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006443020184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0800644-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO...
... EMENTA : MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE ... ordem de raciocínio, defendeu que, se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído da base de cálculo do PIS ... -
Acórdão nº 2015/0310279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, "b",...
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ... conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042826420194058000), 17-12-2019
PJE 0804282-64.2019.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO. 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrada apure e recolha o PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo (o valor do ICMS deve ser destacado já nas notas fiscais...
... do PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo e para declarar o direito à compensação, a ser ... , a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA ... de origem, sobre os serviços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este Tribunal Superior o exame da ...
-
Acórdão nº 2015/0313968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 7º ... Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito ...
-
Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO ICMS N. 36/2010. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO.1. Convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de lei federal e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial.2. Agravo interno desprovido.
-
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.048/STF. ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977.1. O Agravo Interno não procede.2. Como dito anteriormente, o Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão...
... Em outros dizeres, a discussão consiste em saber se o ... conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova ... inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da ... Contribuição Previdenciária sobre a Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042642220194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804264-22.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS" destacado da nota fiscal nas suas bases de cálculo, bem como a compensaç\xC3" ... alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... examine não deve ser tratada pelo enfoque da modificação do conceito financeiro de receita bruta e receita líquida, como quer induzir a parte ... lucro real, poderia, sem óbices, proceder ao abatimento do valor do ICMS do cálculo do lucro. Entretanto, tendo optado pela tributação com base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043868320204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804386-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO...
... álculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ICMS-ST, com base no art. 195, I, b, CF c/c art. 110, do CTN; no princípio da ... 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram ... -
Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é irregularidade enquadrável no conceito de ... que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, ...
-
Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importação, IPI e ICMS ... o Tribunal a quo restringiu indevidamente o conceito do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019301820194058200), 18-05-2021
PJE 0801930-18.2019.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito das empresas filiadas à impetrante e suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos...
... suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos ... que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093616020204058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809361-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE JADILSON SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Jony Cristovam De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO ... reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS e do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015243920204058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801524-39.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO IRPJ, DA CSLL E DO
... 2°, da Lei n° 12.973/2014, o qual alterou o conceito de receita bruta do art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, não ... de repercussão geral, em que assentou a ilegalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, que, para definir a base ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de computador: ... “Art. 1º ...
-
Acórdão nº 2005/0119350-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II. TAXA DE HABILITAÇÃO DE ... de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do art. 2º, III, da Lei Complementar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054312520204058400), 08-06-2021
PJE 0805431-25.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no caso dos autos, diante da...
... no caso dos autos, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS efetivamente recolhido pela empresa autora na base de cálculo das ... notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... Aduz a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que o caso submetido à ... de mercadorias, de modo a autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do PIS e da COFINS, ante a ... -
Acórdão nº 2005/0119350-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II. TAXA DE HABILITAÇÃO DE ... de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do art. 2º, III, da Lei Complementar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... Em suas razões, os impetrantes afirmam, em breve síntese, que o ICMS é ônus fiscal e não representa signo presuntivo de riqueza, destacando, ... (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta, cujo teor passo a transcrever: ... § 4 o Na receita ...