conceito sindicato

IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de origem, segundo o qual há identidade de causa de pedir entre a ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e aquela intentada individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Isso porque o...

IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. O entendimento adotado pelo Regional de origem, segundo o qual há identidade de causa de pedir entre a ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e aquela intentada individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Isso porque o...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima, inclusive quando são postulados direitos individuais homogêneos. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou o referida Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º/10/2003. Decorre daí que a posição...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no seguinte sentido: -I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais aplica-se somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000. No...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em que pese a adoção do conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos, ela deve se restringir a hipóteses em que se persegue a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, o que não ocorreu in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em que pese a adoção do conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos, ela deve se restringir a hipóteses em que se persegue a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, o que não ocorreu in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em que pese a adoção do conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos, ela deve se restringir a hipóteses em que se persegue a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, o que não ocorreu in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - substituição processual. Em que pese a adoção do conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos, ela deve se restringir a hipóteses em que se persegue a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, o que não ocorreu in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - substituição processual. Em que pese a adoção do conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos, ela deve se restringir a hipóteses em que se persegue a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, o que não ocorreu in...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão turmária, por meio da Resolução nº 119 (DJ 1º/10/03). Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Carta, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituição processual...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (divergência jurisprudencial). Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora referendada reflete a melhor...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 119 (DJ de 1º/10/03), cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão da Turma. Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituiç

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 119 (DJ de 1º/10/03), cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão da Turma. Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituiç

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A decisão regional foi proferida nos termos dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, § 1º, da CLT, na medida em que restou consignado que o Reclamante, cobrador de ônibus, usufruía de forma fracionada do intervalo intrajornada...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não...