conceito sindicato

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitaç

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitaç

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitaç

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI/TST, de nº 275. Recurso não conhecido. DIVISOR 1

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, inciso III, da CLT estabelece o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores em um percentual do capital social. Comungo com o entendimento de que a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no caput do art. 2º, da...

• Revista Scientia Iuris

O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD ACUSAM - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

• Curso Básico de Direito Sindical

A) RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 121 da Lei nº 8.112/90, tido como violado, trata da responsabilização civil, penal e administrativa do servidor quando constatado exercício irregular de suas atribuições; não aborda o tema da legitimidade passiva. Assim, não é possível estabelecer sua violação literal, conforme...

• Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA - SEQÜELAS PSICOLÓGICAS - PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...

REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EMPREGADOS COM. HOTELEIRO SIMIL. APARECIDA GUARAT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TEMA 823 DA TABELA

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a...

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Na hipótese, o Egrégio...

1 - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios encontra-se subordinada ao concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência sindical, tal como preconizam a Súmula nº 219/TST e o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Nesse sentido, este Tribunal acabou...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito da referida súmula, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST, não há...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito da referida súmula, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST, não há...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito da referida súmula, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST, não há...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito da referida súmula, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST, não há...