conceito sindicato

I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...

IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. O entendimento adotado pelo Regional de origem, segundo o qual há identidade de causa de pedir entre a ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e aquela intentada individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Isto porque o Regional...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO-APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. A concessão de efeito modificativo pelo colegiado no julgamento de Embargos de Declaração (não convertidos em...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, no artigo 3º da Lei nº 8.073/90 (LACP) e no artigo 87 da Lei nº 8.078/90 (CDC), de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769,...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então,...

EMENTA GRUPO CEEE. SENERGISUL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos...

PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições insalubres, devido o pagamento do adicional respectivo. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições insalubres, devido o pagamento do adicional respectivo. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o conhecimento da

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da possibilidade e da efetiva configuração da relação de emprego, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente. NULIDADE DA SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,

• Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado

• Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar

• Revista Katálysis

O presente artigo recupera dados e reflexões da tese de doutorado sobre o trabalho nas telecomunicações do Rio de Janeiro a partir de sua privatização em 1998. No processo de pesquisa, um dos materiais mais ricos que tivemos contato foram os e-mails de denúncia enviados ao sindicato pelos/as trabalhadores/as, através dos quais foi possível constituir um complexo quadro acerca das precárias relaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Versando a discussão dos autos sobre hipótese na qual o sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, busca a defesa de interesses individuais homogêneos dos substituídos processualmente, pertencentes à categoria profissional representada, não há falar em restrição quanto à legitimidade do sindicato

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS LABORADAS EM DOMINGOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO COM O ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. 1. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitaç

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitaç