concessão de beneficio INSS
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
- Tire suas dúvidas sobre a mudança na concessão de auxílio-doença e o novo pente fino do INSS
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ&#x
... ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ... 3. A concessão ... não depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074852020184058307), 15-03-2022
PJE 0807485-20.2018.4.05.8307 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JEF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 124, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em...
... Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede ação de ... , " para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em ... de Palmares ), no qual requereu a concessão de aposentadoria especial desde 01/04/2014 ... -
Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM ... os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos ... concessão" de ganhos reais ao participante, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0234192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execu&
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... DE BENEFÍCIO ... inicial fixado em juízo para concessão" do benefício ... e a data de entrada do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011360420188250075), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001136-04.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS SANTOS ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS SANTOS ADVOGADO: ... previdenciária a reimplantar o benefício de auxílio-doença ao autor MANUEL MESSIAS ... pelo próprio INSS quando da concessão do benefício, conforme Id 8250075.30022853, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO EMPREGADOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. A Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Liminar deferida porque se extraem dos documentos coligidos aos autos os seguintes elementos de prova em favor da Trabalhadora: a) CTPS, com data de último dia laborado: 16.09.2020; e data de saída, com projeção...
... 523; b) declaração do INSS, com concessão do último benefício B-91, ativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138862220194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0813886-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. R. D. S. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): IRIS MAYARA RAIMUNDA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. R. D. S. A. ADVOGADO: Edivania Da ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial"). O INSS alega: 1) ... -
Acórdão Nº 0020767-27.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
... a presunção relativa gerada pela concessão do benefício pelo INSS na espécie comum ...
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Acórdão nº 1.0188.11.007539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ACÚMULO DE APOSENTADORIAS - IMPOSSIBILIDADE - As ações proferidas em face de União, Estado e Município ou Autarquias e Fundações estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, sob pena de produzirem efeitos legais.- Configurada a redução da capacidade para o...
... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido ao pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... se reconhecer a natureza alimentar do benefício e a prescrição quinquenal; recebeu o benefício ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... -
Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ... ou pela regra definitiva para a concessão" de ... aposentadoria por contribuição,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA DOENTE, MEDIANTE LIMINAR, QUE SE CONFIRMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que foram demonstrados os requisitos legais que autorizam o deferimento da Liminar à Trabalhadora, demitida sem justa causa, portadora de doença e com necessidade de manutenção do emprego. Os documentos coligidos aos autos da...
... 523; b) declaração do INSS, com concessão do último benefício B-91, ativo ... -
Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 ... o de concessão" da aposentadoria, mister reconhecer a decad\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152598820194058300), 26-11-2019
PJE 0815259-88.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, onde se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, em face da ocorrência da decadência
... de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, em face da ocorrência ... administrativo com vistas à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com ... -
Acórdão nº 2011/0093808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... ao recurso especial do INSS, em razão da ...
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Acórdão nº 2011/0235352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... ao recurso especial do INSS, em razão da ...
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... ao recurso especial do INSS, em razão da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de ... INSS com ação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR ... benefício, inclusive já tendo sido ... hecida pelo INSS ... -
Acórdão nº 2016/0169475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS ... momento da concessão ...
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Acórdão nº 2011/0191142-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2011/0239787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... concessão ... benefício ...