férias pagas e não usufruídas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-26.2014.5.06.0021), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. FÉRIAS PAGAS PORÉM NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA DA REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CLT. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 9.º, ALÍNEA "D", DA LEI N.º 8.212/91. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... FÉRIAS PAGAS PORÉM NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA DA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001416-36.2016.5.06.0103), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. Na hipótese vertente , restou demonstrado que prática comum na empresa ré a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo empregado , e assim resta devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-59.2017.5.06.0412), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT.No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001665-70.2014.5.06.0001), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-961600-03.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632840-15.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a configuração do dissenso jurisprudencial, na medida em que, contrariamente à tese defendida pelo Regional, há paradigma transcrito nas razões de revista cuja antítese é no sentido de que deve incidir a dobra legal, no...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA ... , no caso de férias usufruídas, mas não pagas no prazo previsto na lei ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-52.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ... férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá r calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-80.2017.5.06.0018), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o trabalhador usufruiu regularmente de suas...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... de que férias pagas, porém não usufruídas implicam o direito ao seu recebimento de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15704/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. Férias pagas de forma simples, mas não usufruídas, demandam a sanção contida no art. 137 da CLT. A mera concordância do empregado em trabalhar no período de férias não afasta a responsabilidade da empregadora. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. Férias pagas de forma simples, mas não ... o pagamento em dobro de férias não usufruídas e quitadas de forma simples, sob o fundamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000036-04.2019.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL – FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA ... pagas no prazo legal pelo empregador. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244000-27.2000.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ... érias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será ulado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na ... -
Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciária incide sobre férias usufruídas e o ... verbas pagas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000823-90.2016.5.02.0332)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-
... FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. PRESSUPOSTOS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... ária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos empregados a título de quinze primeiros dias ... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ade e as férias não usufruídas, ao fundamento de que são verbas de natureza ... -
Acórdão Nº 0014494-21.2021.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... DE FÉRIAS E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO ... usufruídas de servidor estadual, policial militar, enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001404-93.2010.5.06.0018 (00169-2007-142-06-00-1)), 02-02-2012
EMENTA: FÉRIAS PAGAS, MAS NÃO USUFRUÍDAS. Restou cabalmente comprovado, por ambas as testemunhas, o fato de que a recorrida praticava a compra de férias visando evitar que os empregados as gozassem. Tal prática ofende à legislação em vigor, de acordo com a qual se deve propiciar o direito ao gozo do período de férias ao trabalhador, - artigo 7º, XVII, da CF/88, e artigo 129 da CLT - sendo direito
... EMENTA : F É RIAS PAGAS, MAS N Ã O USUFRU Í DAS. Restou cabalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053606020144058100), 23-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.072.485/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMAS 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência
... verbas do aviso prévio indenizado , férias e o respectivo adicional de 1/3 de férias , ... ária sobre os valores de férias usufruídas, adicional de 1/3 sobre férias, adicional de ... ção previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELASDESTACÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE,HORAS...
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Acórdãos nº 1051567-98.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... público estadual falecido Férias não gozadas quando em atividade As férias não usufruídas devem ser pagas em pecúnia como ...
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Acórdão Nº 0003929-43.2021.8.16.01121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO ... USUFRUÍDAS, POR SE TRATAR ...
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Acórdão nº 2015/0020942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ... usufruídas ... as recorrentes, teriam sido pagas a título de auxílio-doença, ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de ... II – pagas juntamente com as verbas rescisórias, na ... férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período inferior a 5 (cinco) dias corridos ...
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Decisão monocrática Nº 0003527-43.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... Assunto Principal: Férias ... Recorrente(s): Mauro Aurelio Kostulski ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA CURSAL DA PARTE AUTORA. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ... SUA TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ ...