Concessão de serviço público
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu ... os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... do deferimento do pedido ou de sua concessão ... § 1º O disposto neste artigo ...
- Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... ARTIGO 60 ... A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação ... com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou ... a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico ... ARTIGO 45 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... serviço de auditoria independente às sociedades ... , inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... em 30 de junho de 1993, após as compensações autorizadas por esta Lei, poderão ser utilizados, durante o período da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia ... § 7º A ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... á os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao ... g) executar o serviço da dívida pública consolidada; ... II - ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ... de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meios eletrônicos de acesso público; e ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ... ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... remuneração definidos nas normas de concessão da Bolsa-Formação, como beneficiários do ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de economia mista e das emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que forem condenados ao ... dentro de 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento ... § 4.Todo convocado matriculado em Órgão de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... de administração e de comissão de concessão de garantia; ... #Incluído pela Lei nº ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma ... deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)