concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ça que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na ...ão onde o recorrido deveria conceder o benefício de auxílio-doença, uma vez que o mesmo estava ... a inicial, pleiteando, tão somente, a concessão do auxílio-doença até a data de 07.05.2018 (id ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, ... não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros ... o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado ... praças prestadoras de serviço militar inicial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029704020164058200), 03-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI COM BASE NA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TOTALIZAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.876/99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....
...ÇÃOAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI ZADRA REPRESENTANTE: ... a mesma tenha por base salário-de-benefício calculado na forma do art. 29, I e § 2º da Lei .... . Para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... o ato de suspensão do pagamento do benefício NB 135818680-1, e declarou a inexigibilidade do ...ção fora suspenso por erro na concessão, sem cumprimento do devido processo legal (ofensa ... para anulação dos atos da Previdência Social. Dispõe o art. 103- A, da Lei nº 8.213/91: . ... julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a decadência do direito de anular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063792620184058500), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0806379-26.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGAB VASCONCELOS COSTA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MIRTHIS SALES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGAB VASCONCELOS COSTA ... que o INSS proceda a revisão do benefício da parte autora, de modo a adequá-lo aos limites ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. . . 3. O Supremo Tribunal ...ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS . . RELATOR(A): Desembargador(a) ...ário para fins de obtenção de benefício em outro, conforme a previsão do art. 201, § ... Defende a reforma do julgado com a concessão da aposentadoria. . . Com resposta da ...A pretensão inicial busca o benefício desde agosto de 2019 e pelas ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
...º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - prestar atendimento preferencial à ...II - promover a viabilização da concessão de linhas de crédito com vistas ao acesso à ... relação ao horário de partida do ponto inicial" da linha do serviço de transporte; e. II - poder\xC3"...ício da viagem, sob pena da perda do benefício. § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016162320204058302), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data da citação (10/09/2020),...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE: MARCO JOSE GUILHERME DE PONTES ... pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... recorre da sentença alegando que o termo inicial do benefício deve ser a contar da data do ... de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR). ?Art. ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... pela multiplicação da paridade inicial (1.000 cruzeiros/1 cruzado), cumulativamente por ... I - suspensão temporária de concessão de empréstimos e financiamentos por ...26. Terá direito à percepção do benefício o trabalhador conceituado na forma do artigo 3º ...Social, durante, pelos menos, trinta e seis meses, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078324020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807832-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813068-02.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de ...ão do Processo Administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI 10.259/2001. REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. DIREITOADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. APLICAÇÃO DO ART. 187 DODECRETO 3.048/1999. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO ATÉ A DATA DAREUNIÃO DOS REQUISITOS, SOB PENA DE HIBRIDISMO DE REGIMES.IDENTIFICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002278720178172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000227-87.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS ...concessão de benefício de auxílio-doença, desde a ... da incapacidade, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser a data da realização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169576120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0816957-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. F. B. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA MARIA FERREIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior ementa:...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...; c) não pretende que o INSS conceda o benefício, mas apenas que apresente uma mera resposta. . ... . . . O impetrante relata na inicial do mandamus que "formulou requerimento junto ao ... de Previdência Social - INSS para a Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
..., em tese, em proveito próprio, benefício previdenciário de pensão por morte, em o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da utilização de documentos ... de reclusão - além de multa -, regime inicial" semiaberto. . Juízo: 24ª Vara Federal da Subse\xC3"...concessão da pensão morte em referência, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . . RELATOR(A): Desembargador(a) ...ça que julgou improcedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho menor ... demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do ...inicial da pensão, a legislação referida estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos ... merecendo ser reformada para afastar a concessão da pensão deferida, não fazendo jus à autora ... da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência ... aos 05 (cinco) anos da propositura da inicial, exatamente por serem prestações de trato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA ...ª Vara/RN, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar-lhe a readequar a aposentadoria ..., decorrente do decurso do tempo da concessão do benefício, em 03/09/1990, até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08111026520204058000), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular em face de sentença que julgou...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE BATISTA DE LIMA ... o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do ... não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas sim de readequação do valor ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...íodo compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;. IV - na ... Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades. § 4º O ..., bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ...ção única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000290-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) . . . VOTO . . . O recurso ... improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas, ...concessão do benefício previdenciário, é necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054951520184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805495-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO BELARMINO MARQUES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o pedido de readequação do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 ..., incidindo diretamente na renda mensal inicial. Sustenta que, nesse caso, é devida a ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. . . 3. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049111120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804911-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANILDO FERREIRA MENDES ADVOGADO: Ivson Jose Pinheiro De Andrade Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-88.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANILDO FERREIRA MENDES ... indevidamente a reativação do seu benefício de aposentadoria; 2) segundo o impetrante: 2.1) .../1998, por suspeita de fraude no ato da concessão; 2.2) solicitou a reativação do seu benefício ... ensejar a revisão do ato administrativo inicial de concessão "; 6) o autor não implementou 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002288720178150151), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800228-87.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILVANDO LIMA SILVA ADVOGADO: Jose Leonardo Claudino Leandro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, com conversão ..., em 2016 (ano que solicitou o presente benefício ao INSS), a Lei 8.213/91 exigia que o segurado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
...ão de cunho previdenciário pleiteando benefício de aposentadoria rural por idade. Para comprovar ... prova documental que instruiu a petição inicial previdenciária. Por essa razão, a autora teve ... do STR de Goianinha/RN, auxiliado na concessão do benefício sem ter conhecimento de qualquer ... - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir ...