concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/2001-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez...
... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... PARIDADE. Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da ... na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, ... improcedência dos pedidos formulados na inicial. II- RECURSO DA PETROS. Prejudicado o exame da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo ... § 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de ... á à cessionária e o vínculo contratual inicial ficará suspenso. § 2º O atleta profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; ... VI - Os serviços ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... êrmos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder ... o período em que a emprêsa, na fase inicial de operação, utilizou apenas parcialmente o seu ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em ... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008708320194058402), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0800870-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOAO GERMANO BEZERRA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... SOCIAL - INSS ... JUIZ: ... jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença, com ... recorrida: Julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data ... Apelação provida para, indeferindo a concessão de aposentadoria por invalidez, julgar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... proceder à imediata implantação do benefício do impetrante, cujo direito restou reconhecido ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... A inicial veio munida com instrumento de procuração e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ... relativo a pedido de implantação de benefício assistencial a idoso ... A decisão agravada ... ção do pedido administrativo de concessão de benefício Assistencial ao Idoso/LOAS Idoso ... ser realizado por médico perito da Previdencia" Social, por meio do qual, a depender da conclus\xC3" ... -lhe cópia da presente, acompanhada da inicial sem documentos (art. 7º, II, da Lei ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da ... Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da ... situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... a) a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5063495-61.2017.4.04.9999),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE ... DE SEGURADO DO DE CUJUS . TERMO INICIAL". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para a obtenç\xC3"ão do benefício de pensão por morte deve a parte interessada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo ... se reconhecer a natureza alimentar do benefício e a prescrição quinquenal; recebeu o benefício ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... ção da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ... , determinando que o INSS revise o benefício da parte autora , NB 181.538.123-7 , desde a ... - e, consequentemente, da renda mensal inicial - seja efetuado na forma da regra permanente ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004158420204058305), 02-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADES COATORAS. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA...
... pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo MM ... ência Social, este último indicado na inicial como autoridade coatora ... Passo ao recurso ... " PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA ... , julgou parcialmente procedente o pedido Inicial para anular o ato administrativo que determinou a ... o período 2010 e 2016, a título de benefício assistencial e, consequentemente, reconheceu o ... não ter havido qualquer ilicitude na concessão do benefício , observa-se carecer de validade a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... Social, promoveu, em 4 de setembro de 2009, alteração ... da autarquia, para deferir benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ... que a presente ação penal cuida da concessão irregular de aposentadoria por idade rural em ... Não há na inicial menção à inserção de dados falsos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO ... BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O "BURACO NEGRO" ... 1 ... Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no ... Entretanto, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: ... relativo a pedido de implantação de benefício assistencial ... A decisão agravada fora ... análise do pedido administrativo de concessão" do benefício assistencial à pessoa com defici\xC3" ... 1485689787) ... 2. A petição inicial veio aos autos acompanhada de procuração e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055156020194058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0805515-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSSANA MARIA CURIOSO DA SILVA FONSECA ADVOGADO: Luis Henrique Silva Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSSANA MARIA CURIOSO DA SILVA ... atrasados desde então e com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, devendo ser atualizado de acordo com o Manual ... todas as exigências necessária à concessão de sua aposentadoria por falta de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001766220204058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ... nos períodos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do ... aposentadoria especial , com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime ... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... data agendada, o que não impediu sua concessão. Curiosamente, identificou-se que o agendamento ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... jurisdicional para a obtenção de benefício" previdenciário de auxílio-doença ... Senten\xC3" ... ça que julgou improcedente o pedido inicial, que objetiva a concessão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520184058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803260-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CREUSA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... à Autora, CREUSA MARIA DE ANDRADE , o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ... Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de ... , nos termos requeridos na petição inicial, utilizando-se para o cálculo da RMI do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ... o pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte NB: 184068440-0, mediante ... morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à ata da concessão do benefício originário - EREsp 1605554/PR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção do "valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos ... ao menor valor-teto vigente na data da concessão; e) o menor valor-teto seria um limitador, e o ... ão civil pública mencionada na petição inicial (id. 4058100.26311012) ... De início, tenho ...