concessão liminar
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Acórdão nº 2016/0046179-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A CONCESSÃO" DA ... MEDIDA LIMINAR E A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... 1. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0141068-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESTAURAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência
... CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ... RESTAURAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0155435-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Tribunal de origem negou o pedido de liminar de reintegração de posse ... não havendo que se falar em necessidade de concessão da liminar. ( ... ) Desse ...
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Acórdão nº 2014/0343918-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LEI DO INQUILINATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. 1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º
... DIVERGÊNCIA ... DEMONSTRADA. ... INQUILINATO. ... CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0231638-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ...
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Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR POSTERGADA. OMISSÃO, ... OBSCURIDADE ... CONTRADIÇÃO. ... nº 7 do STJ, no que se refere à concessão da tutela antecipada e à ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.079 - DF ... (2015/0281795-7) ... CONCESSÃO DE LIMINAR OBSTANDO A MEDIDA. SUSPENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0247257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concessão" da liminar ... pelo 1o. grau de jurisdição ... 2. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIMINAR. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... não se visualiza flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL DE FATOS PRETÉRITOS À CONCESSÃO" DA ... LIMINAR NA ADI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferiu o pedido de liminar, para determinar que o restaurante se abstenha de utilizar ... concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da ...
- Acórdão nº 2015/0192047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0085618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... voltado apenas à análise da concessão de provimento jurisdicional de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0221378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é
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Acórdão nº 2009/0158417-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... não pagos correspondentes ao período em que foram fixados na concessão liminar e aquele em que foram cassados pela sentença ... III - O ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... não pagos correspondentes ao período em que foram fixados na concessão liminar e aquele em que foram cassados pela sentença ... III - O ... -
Acórdão nº 2016/0248601-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...
... concessão de medida liminar ... -
Acórdão nº 2013/0161386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão nº 2015/0082851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não, dos requisitos para concessão da liminar. E, nesse ponto, foi ...
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Acórdão nº 2012/0211932-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como
... INDISPONIBILIDADE ... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se...
... LIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0330995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Em juízo de cognição sumária, verifico que o acórdão impugnado apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de possível teratologia.
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ... decisão que indeferiu o pedido liminar". ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0196510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta...
... BENEFÍCIO. ... CONCESSÃO ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. DECISÃO RECORRIDA ... que é possível a concessão de medida liminar" em ações de natureza ... previdenciária, na esteira do \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e executados de ... a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando confirmatória da suspensão ...