concessao liminar em embargos terceiro
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 50588017620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... promessa de compra e venda. embargos de terceiro. liminar. ... A CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50625189620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. ... A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 678 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. - Para possível deferimento do pedido de tutela antecipada em Embargos de Terceiro pleito devem ser observados os requisitos do art. 678, do CPC/2015. O referido...
... da Comarca de Betim, nos autos da Ao de Embargos de Terceiro proposta em face do Municpio de ... do requerente para fins de concesso da liminar.( ... )Em verdade, extrai-se dos autos uma ... -
Acórdão nº 2011/0060770-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...
... BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... que indeferiu o pedido de liminar dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0624558-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE ... LIMINAR PARA ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Acórdão nº 2015/0069836-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... embargos ... ção para, confirmando a liminar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 2005/0017688-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO ... liminar, caso presentes os pressupostos legais. Aliás, ...
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Acórdão nº 0802143-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Busca e apreensão de sacas de soja. Pretensão de garantia da cédula de crédito rural sobre safra seguinte. Supressão de instância. Legitimidade. A supressão de instância ocorre quando no tribunal é analisada matéria que ainda não foi julgada pela instância inferior. Se a matéria foi submetida a julgamento em
... comarca de Ariquemes que, nos autos de embargos de terceiro (n. 7002700-97.2021.8.22.0002) movida ... de Defensivos Ltda., indeferiu a liminar" pleiteada pelos agravantes/agravados, com vistas \xC3" ... -
Acórdão nº 1000277-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INCLUÍDA SOBRE VEÍCULO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE ESGOTA O PEDIDO FINAL DA AÇÃO – NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão do estreito espectro de cognição do...
... , Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS ... LTDA - CNPJ: 05.051.838/0002-09 (TERCEIRO INTERESSADO), EUGENIO SGOBI NETO - CPF: ... INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENDIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07155829520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDMEIA MOREIRA DE SOUZA contra decisão (Id. 88064662 dos autos nº 0710167-31.2021.8.07.0001) que, nos autos de embargos de terceiro opostos pela ora agravante em face de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA, recebeu os embargos de terceiro mas indeferiu o pedido liminar para a suspensão imediata dos atos constritivos praticados no cumprimento de sentença. Em...
... -31.2021.8.07.0001) que, nos autos de embargos de terceiro opostos pela ora agravante em face de ... de terceiro mas indeferiu o pedido liminar para a suspenso imediata dos atos constritivos ... -
Acordao N° 1366375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil e direito civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de revogação de reintegração de posse noutro processo. Perda de 50% da posse do bem. Inocorrência. Decisão agravada mantida. 1. Os embargos de terceiro podem ser opostos em face de decisão de reintegração de posse sobre imóvel ocupado por pessoas que não se fizeram parte no processo. 2. A tutela de urgência ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ... A tutela de urgência ou concessão de liminar em embargos de terceiro tem natureza de tutela ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERE O ... A concessão de liminar" em embargos de terceiro reclama a ... demonstraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0057542-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. 1. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES ... Outrossim, a concessão de liminar" em ... embargos de terceiro reclama a demonstraç\xC3" ...
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Acordao N° 1617992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arresto cautelar imposto à empresa que não integra o pólo passivo da execução. Alegação de sucessão empresarial irregular. Violação do devido processo legal. Necessidade de inclusão do pretenso sucessor na execução, mediante citação. Constrição de bens de terceiro. Constatação. Retenção integral do faturamento das empresas. Inviabilidade. Concessão de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR ... IMPOSTO À ... INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... ADEQUAÇÃO ... -
Acordao N° 1439079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora em estabelecimento comercial de empresa diversa da parte executada. Comprovação de distinção entre pessoas jurídicas e de manutenção do ponto de comércio pela agravante. Requisitos do art. 678 do cpc. Constatação. Liminar concedida. Decisão reformada. Alegação de grupo econômico. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM ... ESTABELECIMENTO ... 678 DO CPC ... CONSTATAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE ...