concessao liminar requisitos

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO HC ORIGINÁRIO. FUNDAMENTOS LIGADOS À CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS NO PRESENTE MANDAMUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, mormente considerando que esta esgota o objeto da ação principal (mandado de segurança), ainda pendente de análise em Primeira Instância, impossível a concessão da medida de urgência, em sede do presente agravo de instrumento.

EMENTA: DUAS AÇÕES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. MELHOR POSSE Dá-se a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Não há a tríplice identidade necessária à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO. Não se concede liminar, em ação cautelar de arresto de bens, se não estiverem preenchidos os requisitos determinados nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.V.V.A duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTARIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. - IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 - Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. -Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESIDFÊNCIA MÉDICA - CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL - LEI DO CONCURSO - LEI FEDERAL Nº 12.871/2013 - RESOLUÇÃO Nº 02/2015 - EM VIGOR AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - IMPUGNAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESIDFÊNCIA MÉDICA - CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL - LEI DO CONCURSO - LEI FEDERAL Nº 12.871/2013 - RESOLUÇÃO Nº 02/2015 - EM VIGOR AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - IMPUGNAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Inexistindo dúvidas acerca da controvérsia a respeito dos valores liberados, bem como, estando presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse. Ademais, em lides possessórias, em face do acervo fático-probatório, o magistrado deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse. Ademais, em lides possessórias, em face do acervo fático-probatório, o magistrado deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO. - Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO. - Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESENÇA REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO. Estando a inicial da ação de interdito proibitório acompanhada de elementos suficientes à comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente dessa posse e do justo receio de sua concretização, faz jus o autor à concessão de medida liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMODATO COM PRAZO DETERMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ARTIGOS 560 C/C 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 DO...