concessao liminar requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA - CÂMARA MUNICIPAL - EMPATE ENTRE CHAPAS NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO - SEGUNDO ESCRUTÍNIO APENAS COM CHAPAS VENCEDORAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA - CÂMARA MUNICIPAL - EMPATE ENTRE CHAPAS NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO - SEGUNDO ESCRUTÍNIO APENAS COM CHAPAS VENCEDORAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO. IPSM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão liminar pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. Presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar pleiteada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO. IPSM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão liminar pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. Presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar pleiteada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO IPSM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão liminar pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. Presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar pleiteada pelo recorrido.3.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO IPSM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão liminar pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. Presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar pleiteada pelo recorrido.3.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Ausentes os requisitos, o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.A concessão de liminar de reintegração de posse é condicionada ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC, sendo inviável a medida na hipótese em que aqueles não forem demonstrados sumariamente.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE INDEFERIU PEDIDO LIMIAR DE DESBLOQEUIO DE CONTA-SALÁRIO. ORDEM JUDICIAL DE RETENÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153, DA SDI-II, DO C. TST I - Inquestionável a ilegalidade do ato judicial que determina o bloqueio de 30% da remuneraçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2006 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REVALIDAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in...

AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO - Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante à presença dos requisitos legais à concessão de medida liminar em ação de segurança, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Da decisã

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Da decisã

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores P

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº

Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - LOCAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - LISTA AFIXADA EM LOCAL PREVISTO NO EDITAL - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR - CONCESSÃO. Presentes os requisitos de alcance da liminar em ação de despejo de imóvel não residencial, a decisão concessiva não desafia modulação técnica desconstitutiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR - CONCESSÃO. Presentes os requisitos de alcance da liminar em ação de despejo de imóvel não residencial, a decisão concessiva não desafia modulação técnica desconstitutiva.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME DE RESISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR - ESBULHO COMPROVADO - REQUISITOS PRESENTES - Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. De tal sorte que demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, o...