concessao liminar requisitos
-
Acórdão nº 1.0000.20.448296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. Para o deferimento da liminar de manutenção de posse devem estar presentes os requisitos presentes no artigo 560, do Código de Processo Civil. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a liminar de manutenção de posse.Recurso não provido
-
Acórdão nº 1.0000.19.039698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS -POSSE VELHA. - A concessão de liminar em ações possessórias depende da comprovação de que a posse exercida pelo réu conta com menos de um ano e dia. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.VV: - A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000288-91.2019.5.06.0000), 01-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372 DO TST. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009,...
... MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... SÚMULA 372 DO TST. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concess\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011649-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do evento 14, INDEFERINDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA , nos termos do artigo 1.019, I, do ... dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
-
Acórdão nº 2014/0294815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS BENS. REQUISITOS ... mérito da causa que, em liminar" ou antecipação dos efeitos da tutela, é\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000453-12.2017.5.06.0000), 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante não logrou êxito em demonstrar os...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG - APRECIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Não obstante ter sido determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos que versem...
-
Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....
... AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE ... EXCEPCIONALIDADE ... REQUISITOS" DA PRISÃO PREVENTIVA. ... EXISTÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0007367-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR ... 1. A concessão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000317-78.2018.5.06.0000), 31-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA MANDAMENTAL. I - A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei
... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000310-86.2018.5.06.0000), 24-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. I - A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º,
... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.115501-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - PROVA DISCURSIVA - CORREÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Realizada a nova correção da prova em razão de recurso administrativo e concluído pela banca examinadora pela manutenção da nota anteriormente atribuída, não cabe ao Poder Judiciário modificá-la, pois...
-
Acórdão nº 1.0000.17.016708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO: CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Embora possível, em tese, a cobrança do ICMS na forma do art. 43, §8º, do RICMS/2002, em conformidade com a regra firmada no art. 13, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96, tal não pode importar...
-
Acórdão nº 1.0000.21.097998-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Reconhecido, desde a origem, o enquadramento da situação dos autos na modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do tema 1.093, constituindo-se essa a causa de decidir naquele ato judicial que indeferiu medida liminar no mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.055373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CEDIDO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A norma nacional que cuida da manutenção de vantagens ao servidor cedido para atuação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) somente o faz como garantia daqueles benefícios já titularizados pelo servidor na origem. 2. Se a...
-
Acórdão nº 1.0000.19.055373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CEDIDO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A norma nacional que cuida da manutenção de vantagens ao servidor cedido para atuação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) somente o faz como garantia daqueles benefícios já titularizados pelo servidor na origem. 2. Se a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.101632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): MODULAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se a ação judicial não se encontrava em curso ao tempo do julgamento do tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ela não se aplicam os efeitos imediatos do julgado, isso...
-
Acórdão nº 2015/0172919-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.049 - SP ... em si. Cumpridos os requisitos ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.077658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).
-
Acórdão nº 1.0000.21.077658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).
-
Acórdão nº 1.0166.17.000459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...
-
Acórdão nº 1.0166.17.000459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000382-73.2018.5.06.0000), 24-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam,...
... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.180535-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARGO: REPRESENTAÇÃO: CIRCUSTANTE OCUPANTE - CARGO: ANTIGO OCUPANTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA: INTERESSADA. 1. Na ação de Mandado de Segurança (MS), o pedido é dirigido à autoridade que praticou ou detém a competência para rever o ato impugnado que é representado pelo circunstante...