concessao liminar requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CEDIDO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A norma nacional que cuida da manutenção de vantagens ao servidor cedido para atuação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) somente o faz como garantia daqueles benefícios já titularizados pelo servidor na origem. 2. Se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CEDIDO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A norma nacional que cuida da manutenção de vantagens ao servidor cedido para atuação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) somente o faz como garantia daqueles benefícios já titularizados pelo servidor na origem. 2. Se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): MODULAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se a ação judicial não se encontrava em curso ao tempo do julgamento do tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ela não se aplicam os efeitos imediatos do julgado, isso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam,...

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGA LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. A concessão de liminar é informada por dois requisitos a aparência de bom direito e o perigo na demora os quais são cumulativos. Mesmo que estivesse satisfeito o primeiro deles, não se pode verificar urgência da prestação, quando incidirá sobre situação constituída desde 1998 e que só veio a ser alvejada por este meio processual três...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARGO: REPRESENTAÇÃO: CIRCUSTANTE OCUPANTE - CARGO: ANTIGO OCUPANTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA: INTERESSADA. 1. Na ação de Mandado de Segurança (MS), o pedido é dirigido à autoridade que praticou ou detém a competência para rever o ato impugnado que é representado pelo circunstante...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -SAÚDE: MEDICAMENTO - STF: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: RESPONSABILIDADE: ENTE ESTADUAL - ENTE MUNICIPAL: RESPONSABILIDADE: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PAUTADA NA ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que, em juízo de prelibação sumária, constatou-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado do exercício de função de confiança, o impetrante já teria atendido aos requisitos de que trata a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. REVALORAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a apontada violação ao art. 535 do CPC, porquanto os órgãos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PUNIÇÃO: SUGESTÃO - SEARA RECURSAL: NÃO ABERTURA - MANDADO DE SEGURANÇA: CONCESSÃO LIMINAR: SEM REQUISITOS. 1. No mero encaminhamento das conclusões da comissão processante, em processo administrativo disciplinar (PAD), à esfera superior competente para eventual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PUNIÇÃO: SUGESTÃO - SEARA RECURSAL: NÃO ABERTURA - MANDADO DE SEGURANÇA: CONCESSÃO LIMINAR: SEM REQUISITOS. 1. No mero encaminhamento das conclusões da comissão processante, em processo administrativo disciplinar (PAD), à esfera superior competente para eventual...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que rejeitou, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa proveniente de auto de infração, nega-se provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou a liminar, por ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre