concessão pública
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... detrimento da dignidade da função pública - previsão do art. 117, IX, da Lei ... concessão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIBERDADE ... decorrente da concessão" de liberdade provisória a outros corréus nos ... autos da Aç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Após a concessão do registro, o órgão executivo de trânsito expedirá documento, ... § 3º O acesso dos órgãos de segurança pública às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Art. 4º Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras ... , e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... § 3º O FGO responderá por ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ... écnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos de concessão ou autorizações; e ... II - permitir ao órgão fiscalizador competente ...
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Acórdão nº 2005/0111532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária ... § 1° O valor do ... a entrega, pelo licitante vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e ... frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; ... II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... nas fôrças armadas ou nas organizações de segurança pública; ... g) comprometer as relações internacionais do País; ... h) ofender ... , financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão; ... e) não haver a concessionária ou permissionária, no ...
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Governo do Rio convoca audiência pública, primeira etapa da nova concessão do Maracanã
O Governo do Estado do Rio iniciou o processo da nova concessão do Maracanã. Foi marcada para o próximo dia 27 uma audiência pública visando à consulta popular e sugestões sobre o modelo do processo. A audiência acontecerá das 14h às 17h, no auditóri...
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Acórdão nº 2016/0157482-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas afirmações...
... : JOEL TEIXEIRA DA CONCEICAO (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... RECORRIDO ... falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ... -
Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : HELBERT BENTO DE SOUZA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... (IMPOSSÍVEL ... CONCESSÃO ... PRESUNÇÃO). ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da ordem pública ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... concessão ...
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Acórdão nº 2011/0025330-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e ... á à Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo ... Art. 24. O porte de arma de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... os orgãos do Ministério Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos ... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer tempo, desde que se apure a ...
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Acórdão nº 2005/0111403-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE EXIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ... 1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ... 2. Recurso especial ...
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Acórdão nº HC 188009 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO:ANAMARIA PRATES BARROSO - DEFENSORA ... VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº HC 189251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprobatórios da necessidade da concessão das inúmeras medidas liminares ... pública" restou diferido no tempo -e somente se concretizou\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0162200-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas afirmações de que mesmo após terem subtraído os ...
... : CLEIZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ... RECORRIDO ... , não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem ... de habeas corpus ... -
Acórdão nº RHC 27115 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ...
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Acórdão nº 2007/0150068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA ... básica de assinatura mensal, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de ...