concessões administrativas
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Acórdão nº 0023727-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... concessões ... administrativas, deve ser levado em consideração no caso sob ...
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Acórdãos nº 1014258-28.2014.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... tese, precisava ser melhor aclarado diante das concessões administrativas de auxílios-doença por acidente do ...
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Acórdão Nº 0063056-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... promoveu os atos necessários para as concessões administrativas das licenças para o início das atividades ... de ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15531 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16781 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11115 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11699 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15557 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11103 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11102 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11101 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11100 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11099 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11096 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11095 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11094 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11093 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11092 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15550 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16782 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15553 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15549 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11309 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11308 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11307 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021