concessões administrativas
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Acórdão nº 1.0000.22.048615-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - TARIFA DE ESGOTO: COBRANÇA: POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se reconhecida a possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto em consonância com os serviço
... em questo infringem princpio basilar das concesses administrativas: equilbrio econmico-financeiro da prestao dos servios"; que " incontestvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048615-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - TARIFA DE ESGOTO: COBRANÇA: POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se reconhecida a possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto em consonância com os serviço
... em questo infringem princpio basilar das concesses administrativas: equilbrio econmico-financeiro da prestao dos servios"; que " incontestvel ... -
Atos administrativos
... auto de infração, a aplicação de penalidades e medidas administrativas, a realização de leilão de veículos removidos ao pátio, entre tantas ... , licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões); ... • consultiva (pareceres, informes); • controladora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na ... observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
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Decisão da Presidência nº 32589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... órdão recorrido tenha se dado conta de que tanto ajuste como concessões recíprocas trazem consigo inequívoco componente fático que somente pode ... administrativas diversas, ou seja, por um Prefeito Municipal e uma Deputada Estadual, em ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a documentação complementar for determinante para aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na ... , em conformidade com suas disposições legais e administrativas, a Administração Aduaneira requerida tomará as providências ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e IV - coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Política Agrícola, o sistema de inteligência da ... ível com as demandas da sociedade; IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas destinadas à referida finalidade; X - ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... Além de outras prerrogativas das concessionáriasǡ elas poderãoǣ promoǦ ver desapropriações e constituição de servidões administrativas sobre bens declarados de utilidade p’blica e necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas à concessãoǡ arcando com o pagamento ...
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PORTARIA SGC/ME Nº 7.839, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... oficial realizadas I 2 2 II 4 4 SGC-DGP-CGLEJ 1 Análise de concessões" administrativas (licenças, afastamentos e alteração de jornada) Concess\xC3" ...
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Períodos Romano e Intermediário
... , mediante uma concessão perpétua das autoridades administrativas e sujeita ao pagamento de aluguel ( vectigal ... ). 16 Pompônio, no ... e banhos públicos, a alocação das águas excedentes e as concessões foram assumidas pelos questores. Tanto os ediles como os questores deviam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... ção nesta transição, concentrando todas as informações, concessões e manutenções em dois órgãos, inicialmente, para depois transferi-las ... DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0313711-66.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... /2018" e"de 07/12/2018 a 09/01/2019", mas todas aspercias administrativas correspondentes confirmaram que o mal ortopdico estava ativo. A percia ...
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PORTARIA SGC/ME Nº 5.101, DE 3 DE MAIO DE 2021
... 20 16 25% V 24 20 20% VI 48 40 20% SGC-DGP-CGLEJ 1 Análise de concessões" administrativas (licenças, afastamentos e alteração de jornada) Concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000563-19.2019.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... , do que decorre a necessidade de se efetuarem revises administrativas para verificao da manuteno da incapacidade laboral do segurado, tal ...
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Acórdão Nº 0049065-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... anuais (data -base), inclusive, prevendo a suspensão de concessões administrativas de progressões funcionais, cujos requisitos foram ...
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Acórdão Nº 5005812-59.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... autos, houve determinado interregno entre trs concesses administrativas, sendo que na primeirafoi concedido ao autorauxlio-doena (espcie 31) entre ...
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Acórdão Nº 0006907-35.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... TAMPOUCO DISPÔS ACERCA DE CONCESSÕES MÚTUAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DIREITO À CORREÇÃO DO ... “DESPESAS ADMINISTRATIVAS”. INOCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NO ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de ... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência ... 13). São ... também fixadas penalidades administrativas, sem prejuízo das ... responsabilidades civil e penal, por infração às ...
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Caderno de questões
... A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da ... A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, compensações financeiras, receitas próprias das fontes ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput correrão à conta: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0257360-37.2019.8.19.0001 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Danos Ambientais na APA das Tabebuias em razão do empreendimento London Green. Empreendimento que obteve suporte do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro com licenças ambientais. Inquérito que demorou mais de dez anos no âmbito do Ministério Público. Provas produzidas em juízo insuficientes para formar o convencimento do juízo. Alegado...
... administrativas em face das Rés, haja vista que o Auto de ... Infração nº 539.808, ... dessas concessões administrativas ... Na verdade, parece claro que a demora para a ... -
Portaria
... FerreiraAndre Marcello Piazza OlivaresSuperintendência de Concessões AdministrativasSuperintendenteCSPEduardo de Azevedo GaldinoMarcelo Nery ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2019
... ÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA MENSAL, objetivando as concessões administrativas, a títulos onerosos, cujas áreas, finalidades e ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-75.2020.6.20.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-07-2022
... denominado “Assis” – no oferecimento de “benefícios e concessões administrativas ilícitas a eleitores em troca de votos, em benefício da ...