conclusao regime militar no brasil
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Direito processual penal
... ainda que se trate de material proibido no Brasil.". No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula 528 ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar. Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
...1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS. VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ...do regime aberto. No mérito, conforme bem observado pelo ...Federativa do Brasil de 1988. Assim, passa-se a aplicação da pena, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para .../88), sejam eles atípicos (decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Decisao Nº 0339401-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RECUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. LEGALIDADE. ART. 130, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJBA. POSSIBILIDADE DE FUTURA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República Federativa do Brasil...
..., argumentou que, deixar de promover o militar pelo fato de processo criminal instaurado em seu ... Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em âmbito judicial e administrativo, ... que a vida castrense impõe ao militar um regime funcional e disciplinar diferenciado, decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Sanção Penal
... pena de detenção jamais se impõe o regime inicial fechado (v. n. 25.4.2), devendo a ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ...
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Decisao Nº 0520337-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RECUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. LEGALIDADE. ART. 130, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJBA. POSSIBILIDADE DE FUTURA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS...
... do Juízo de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente ... Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em âmbito judicial e administrativo, ..., a vida castrense impõe ao militar um regime funcional e disciplinar diferenciado, decorrente ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"...20/98:. Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$. 4,5 milhões, para mapeamento da ... de submissão de eventual condenação ao regime de. precatórios” pois “a pretensão do autor ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de. previdência social. Art. 7º O ... Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar;. V - planos de trabalho municipais apoiados por ...197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ... -
Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena . No crime em ..., refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... maiores ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ...g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ...-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ...VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : LUIZ CARLOS SENA COSTA. RECORRENTE. ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... considerados como em serviço de natureza militar. § 1º Os militares do Comando ... de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial, criada pela Lei no 11.182, de 27 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055911-54.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0055911-54.2021.8.19.0002 Recorrente: Welington Luiz Felix da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : WELINGTON LUIZ FELIX DA COSTA. ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... educação a distância, exceto o ensino militar; IV - avaliação, informação e pesquisa ... de Bombeiros Militares; IX - estimular o regime de colaboração entre os entes federativos e ...ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...