conclusao regime militar no brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... de colônias, com assistência militar", na fronteira continental. SEÇÃO II Da Coloniza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...
...REGIME...Brasil... -
LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de ... organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda ...militar dos militares do Distrito Federal, do antigo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3".... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ...I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ..., construtor, tipo, número, pressão de regime;. h) combustível, capacidade das carvoeiras ou ... o vencimento correspondente ao seu pôsto militar na ativa. Parágrafo único. Fica extinto no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ...V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. ARTIGO 11. Os Vogais e ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. II ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o ..., também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.?. ?Art. 103. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...VIII - pagamento, a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3"...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... é a remuneração básica devida ao militar em serviço ativo; e vantagens, tudo quanto o ...ção da autoridade competente, estando o Brasil em guerra, embarcar em navio ou aeronave mercante ...As normas ou sistemas de pagamento, o regime especial de adiantamento e a respectiva ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social. Responsável: ...ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ...3926. 7. militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3"...destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ..., ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... do cargo acrescido de representação no Brasil. Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Acórdão, Processo nº 5003962-41.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... na busca pela preservação da Ditadura Militar instaurada no ano de 1964, mediante violência e ... para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de ..., ao condenar a República Federativa do Brasil no caso Herzog e outros vs. Brasil, assentou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...