concordata o que é
- Súmula nº 264 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-69.2016.5.06.0411), 08-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 86 DO TST. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO. I - A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o empregador de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a única concessão...
... 11.101/05, que instituiu a recuperação judicial de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do processo pelo prazo de 180 dias a contar do respectivo deferimento pelo juiz competente, conforme ... -
Com dívida de US$ 4 bi, MGM pede concordata
LOS ANGELES. A Metro-Goldwyn-Mayer (MGM), um dos estúdios mais famosos de Hollywood e responsável por clássicos do cinema como James Bond, apresentou ontem um pedido de concordata a um tribunal de Manhattan, após tentar reduzir seu endividamento dura...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-35.2007.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0000001-44.1887.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA PARTE ... EXECUTADA. COMPROMISSOS QUITADOS PELA PESSOA ... JURÍDICA NA AÇÃO DE CONCORDATA QUE NÃO ... CORRESPONDEM AOS DÉBITOS COBRADOS EM FACE DA ... PESSOA FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. As obrigações assumidas pela pessoa ...
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Acórdão nº 0002562-46.1995.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2016
... adiantamento e a restituição, a acionada ingressou em juízo com pedido de ... concordata preventiva ... Diante desta situação, na forma que lhe facultava o §3º do art. 75 da ... Lei 4.728/65, pleiteou a restituição das quantias ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Decisão Monocrática nº 2007/0275767-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, que negou pedido de concordata suspensiva, nos autos do processo de falência n ... 10500150713. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão Nº 0013565-25.2002.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO ... AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA, ANTE A DECLARAÇÃO DE CONCORDATA. PLEITO RECHAÇADO. ARTIGO 67-A DA LEI ESTADUAL N. 5.983/81, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO A FATOS GERADOS OCORRIDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-780600/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão nº 1.0090.08.018628-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...
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Acórdão nº 1.0090.08.018628-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...
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Acórdão nº 1.0024.14.323688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - DEVEDORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL.- As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SENAI, consistem em uma espécie de tributo com finalidade...
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Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravante: Freitas Comércio de Miudezas Ltda ... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ... ANTERIOR QUE ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravante: J. Alves e Oliveira Ltda ... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ... ANTERIOR QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da ... CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... que assim não fosse, é indiscernível a violação ao artigo 148 da CLT, pois ela se reporta a situação específica de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 499 da CLT), não havendo indícios de ser esse o caso dos autos. III ... - Recurso não conhecido. FGTS ...