concordata o que é
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8341/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS - NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS - NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-834100/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS - NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35091/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A...
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela ... -
Decreto nº 11.064 de 06/05/2022. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
... c) em liquidação judicial; ... d) em intervenção ou liquidação extrajudicial; ou ... e) em concordata; ou ... ” (NR) ...
-
Acórdão nº 1.0290.13.015141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- É inegável a frustração experimentada pelo comprador com a não entrega injustificada do
- Súmula nº 36 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A...
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0512874-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESA AUTORA EM CONCORDATA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUANTO AOS CONTRATOS QUESTIONADOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos,
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL. EMPRESA AUTORA EM CONCORDATA PREVENTIVA ... EXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUANTO AOS CONTRATOS ... QUESTIONADOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acórdão Nº 0027539-80.2012.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER PENALIZADA PELA AUTUAÇÃO DE NOVO PROCESSO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO PRETENDIA MERA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE...
... concordata (evento 85, docs. 193/198) Opostos aclaratórios pela ré (evento 85, docs. 201/202), estes foram acolhidos (evento 85, docs. 214/217) para sanar a ... -
Acórdão Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 361 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... AÇÃO ... DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA ... PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO ... POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 361 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... AÇÃO ... DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA ... PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO ... POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002037-83.2001.8.24.0078 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
Recurso Especial n. 0002037-83.2001.8.24.0078/50001, Urussanga Recorrente : Colorobbia Brasil Produtos para Cerâmica LtdaAdvogado : Werner Backes (OAB: 1631/SC)Recorrido : Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda (em Recuperação Judicial)Advogados : Alexandre Reis de Farias (OAB: 9038/SC) e outroInteressado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC) e...
... 7.661/45; e 192, § 3º, da Lei n. 11.101/05; e divergência jurisprudencial sobre se o depósito da parcela da concordata configura pagamento ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... O ... -
Acórdãos nº 0128504-98.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE TERCEIRO – Arrecadação de imóveis dos sócios da falida – Bens oferecidos pela pessoa jurídica em garantia para a concessão da concordata – Convolação do pedido em quebra sem deferimento do processamento da concordata – Impossibilidade de os imóveis serem arrecadados para garantia dos credores da falência sem que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica – Recurso...
... óveis dos sócios da falida – Bens oferecidos pela pessoa jurídica em garantia para a concessão da concordata – Convolação do pedido em quebra sem deferimento do processamento da concordata – Impossibilidade de os ... -
Acórdão nº 70085673515 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALÊNCIA. PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 192, §1º DA LEI 11.101/2005. HERMENÊUTICA JURÍDICA. FALÊNCIA JÁ EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/2005. VEDAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-
... CONCORDATA SUSPENSIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 192, §1º DA LEI 11.101/2005. HERMENÊUTICA JURÍDICA. FALÊNCIA JÁ EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata ... Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a ...
-
Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
-
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
-
Acórdão nº 50585139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A). PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE...
... 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação , inventário ou arrolamento' (grifou-se). ... Nesta linha, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ... -
Acórdão Nº 4003989-44.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO FALIMENTAR DECRETADA. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ O INÍCIO DA CONCORDATA. ARGUMENTO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO)....
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ... Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 64 de 01/12/1961. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA O FIM DE ESCLARECER AS RELAÇÕES DA BATES DO BRASIL S/A E DA BATES VALVE BAG CORP OF BRAZIL COM A FABRICA DE PAPEL IGUAÇU E COM A COMPANHIA INDUSTRIAS BRASILEIRAS PORTELA E O PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA FEITO PELA REFERIDA BATES DO BRASIL S/A.
-
Acórdão Nº 0018391-52.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA EMBARGADA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO SEM MENÇÃO AO ARGUMENTO REFERIDO. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA E...
... AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO ... DE PAGAR E A CLÁUSULA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO ... DE PROCESSO DE CONCORDATA DE TERCEIRA EMPRESA. CONDIÇÃO ... CONTRATUAL ACAUTELATÓRIA QUE NÃO IMPEDIU A ... TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO DOMÍNIO DO BEM IMÓVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... concordata, desde o momento em que esta fôr requerida; ... b) até 50% (cinqüenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento ...