Concorrência ilícita

Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico de Drogas (réu Rafael), Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Com Numeração Raspada, e Crime de Resistência (réu Lairvan) - Art. 33 e Art. 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06 , Art 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10826/03, e Art. 329 Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Recurso Defensivo Do Réu...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Uso Indevido de Marca. Utilização Sem a Anuência Do Titular. Impossibilidade. Concorrência Desleal. Reconhecimento Da Violação Do Direito de Propriedade Industrial. Obrigação de Indenizar. Dano Material Configurado. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Apuração Da Extensão Dos Danos Em Liquidação de Sentença. Possibilidade. Parcial Provimento Do...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70...

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE BLENDON, RICARDO E RUAN DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA, E DE HUGO DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1399 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1600 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXCLUSIVA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como se conhecer do recurso de revista por violação dos arts. 212, IV e 265 do Código Civil e 335 do CPC, pois a solidariedade, no presente caso, não foi presumida, resultou dos elementos da prova e pela aplicação dos arts. 9º da CLT e 942, caput, do Código Civil....

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1200 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM OS FATOS...

Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico de Drogas, Ambos Com Emprego de Arma de Fogo - Art. 33 e Art. 35 C/c Art. 40, Inciso Iv,da Lei Nº 11.343/2006 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Impossível Absolvição - Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Depoimentos Dos Policiais Militares - Prova Idônea para Embasar Decreto Condenatório, Eis que Não...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATOS DE VANDALISMO. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME AOS RÉUS. OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ATOS ILÍCITOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA...

Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico Drogas Com Emprego de Arma de Fogo e Envolvimento de Adolescente - Art. 33 e Art. 35 C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Da Lei Nº 11.343/2006 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Preliminar Rejeitada - Inépcia Da Denúncia - Não Ocorrência - a Inicial Descreve Os Fatos Criminosos Com Todas As Suas Circunstâncias, Atendendo Aos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810903-15.2021.8.19.0004 Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - ré Recorrido: TONY MICHEL MARTINS DA SILVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PROCESSO Nº: 0135683-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE 1: TELEFÔNICA BRASIL S/A RECORRENTE 2: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: DANIELA DE SOUZA KYRILLOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelas rés, consubstanciada em fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp.

Ação indenizatória – Ausente comprovação de que ex-empregados captaram, de forma ilícita, a clientela da autora – Utilização de formulários semelhantes que não configura concorrência desleal – Improcedência confirmada – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1011493-81.2015.8.26.0114; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 7ª Vara...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N° 0345301-35.2014.8.09.0112 Comarca de Nerópolis (1ª Vara Cível) APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA APELADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITUDE DE PUBLICIDADE COMPARATIVA. CLAIM. OMISSÃO DE...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA POR FALTA GRAVE C/C TUTELA DE URGÊNCIA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL.PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- O pedido de declaração de ilegitimidade ativa não foi submetido à apreciação...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0