Concorrência ilícita
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ... abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdãos nº 9130888-60.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... ou distintivo da autora, CBF, importando em concorrência parasitária e, portanto, ilícita Sentença que ...
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Acordao N° 1233392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0714156-16. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: arte e oficio propaganda e comunicacao ltda - me apelado: jose augusto de andrade rabelo - me ementa direito civil. Apelação. Direito marcário. Colidência entre nome...
... por elas oferecidos, o que afasta a possibilidade de concorrência desleal ou confusão entre a possível ... clientela ... 3. Uma vez não verificada qualquer conduta ilícita praticada pela parte apelada, não há como conferir o ... direito ao uso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO INTINERÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.- Não obstante ser decorrência lógica da lei a obrigação de não fazer consistente na proibição de transporte clandestino intermunicipal, perfeitamente cabível o...
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Acordao N° 1346699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália. Não configurado. Sociedade de economia mista. Submissão aos princípios do art. 37 da cf. Indenização pela devolução de posto de combustível. Benefício a determinado grupo empresarial. Prejuízo a livre concorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Extensão a outra empresa revendedora. Descabida....
... PREJUÍZO A LIVRE CONCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO E AO INTERESSE PÚBLICO ... EXTENSÃO A OUTRA EMPRESA ... empresarial pela devolução de postos, tida por ilícita e capaz de prejudicar a livre concorrência e ... ocasionar danos ao ... -
Acordao N° 1606782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade. Decisão preclusa. Ação de conhecimento. Uso indevido de marca e prática de concorrência desleal. Genérica tutela de urgência concedida na origem. Afronta a direito marcário da autora/agravada. Prática ilícita não evidenciada de plano. Hipótese em que imprescindível dilação probatória para adequada solução da controvérsia pela...
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. GENÉRICA TUTELA DE URGÊNCIA ... CONCEDIDA NA ORIGEM. AFRONTA A DIREITO MARCÁRIO DA ... AUTORA/AGRAVADA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. HIPÓTESE ... EM QUE IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO ... -
Processo nº 1999.002.13760 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2000
Agravo de Instrumento. Medida cautelar. Prova de que o direito aparente da transportadora, de passageiros por onibus, de realizar, com exclusividade, a exploracao do transporte das linhas que lhe foram outorgadas pelo poder publico, esta' sendo violado por transporte clandestino e irregular de "vans", "kombis" e veiculos particulares. Dano economico decorrente da concorrencia ilicita e desleal,...
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Acórdãos nº 0002271-15.2006.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... A USURPAÇÃO DE EXPRESSÕES DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DE ...
- Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-76.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PCCS. O reclamante não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da...
... partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do ... nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-87.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do ... nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
- Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... Econômica - CADE que delibere, liminarmente, sobre a prática ilícita e determine sua imediata cessação, se for o caso, até final julgamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a ... terceirização de serviços especializados, ligados à ... 170) e da ... livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos ... -
Prefácio
... concorrência ilícita ou desleal, bem como nas demandas revisionais de contrato ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... ção de cláusula de sigilo, confidencialidade e não concorrência, durante o curso do contrato de trabalho, não se traduz em alteração ilícita e unilateral. Isto porque o art. 482, nas alíneas "c" e "g", da CLT, prevê que constituem motivos para a ruptura contratual por justa causa a ...
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Acórdão nº0025364-45.2008.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL - CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - VENDA SIMULADA E MUDANÇA DA BANDEIRA FRANQUEADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...