Concurso administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... I - quarenta e cinco dias para: ... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado ... ças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... V - parecer jurídico ... Pedido de autorização de concurso público ... Art. 6º Para fins do disposto no inciso III do § 2º do ... IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ... a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ... I - instauração, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - sustará a execução do ato ... o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem de classificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... III ... do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e Título s, conforme disposto em ...
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Acórdão nº 2012/0083012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154277 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1154277/BA, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase ... concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em ...
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Acórdão nº 2015/0144507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVA ESCRITA. ACESSO À CORREÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao...
... PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OUTORGA ... -
Acórdão nº 2015/0096318-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÍCERO DUARTE MOURA - DF036172 ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , após a admissão de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10. O salário do ... Do Pessoal Técnico-Administrativo" ... CAPÍTULO I ... Das Atividades Técnico-Administrativas ... Art. 17. S\xC3" ...
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Origens Históricas do Concurso Público
... Enquanto o agente político detém o poder de escolha dos meios de exercício da vontade política, ao agente administrativo cabe apenas colocar em prática tais meios ... O sistema de eleições não tardou a revelar-se desaconselhável, notadamente por estender à ...
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O Concurso Público e a Constituição de 1988
... A estrutura em que o sistema jurídico-administrativo brasileiro dos concursos públicos mostra-se afixada torna tal análise ainda mais importante, uma vez que quase não há regras a ele referidas ...
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Acórdão nº 2016/0133128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... regra, substituir a banca examinadora de concurso" público para ... avaliar as respostas dadas pelos candidatos\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1307150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ACOMETIDA DE NEFROPATIA GRAVE. A ...
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Acórdão nº 2013/0337281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2016/0205445-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ... NOMEAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0191721-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OFÍCIO, PELA COMISSÃO EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignação da candidata-recorrente, aprovada em 1º lugar no cargo de Oficial de Justiça Avaliador para a Comarca de Capelinha, com o fato de a Comiss&
... PROCURADOR : JULIANA ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0193642-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. 1 - O recurso dos embargos de...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE ... -
Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei ... Art ... -se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses: ... I - ... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constituída ...