Concurso administrativo
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ... de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se como necessidade ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VII – atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico ... Parágrafo único. É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; ... de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações de consórcio, fundo ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... S. M. , em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo" ... TÍTULO III Do recrutamento para o serviço militar ... CAP\xC3" ... f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... g) exercer, a qualquer Título ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PATRÍCIA MOTA VILAN E OUTRO(S) - MG076005 ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ção de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do art. 142 da Constituição ... administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de preparação do corpo docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, todos os professores ... indígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do ... § 1º Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira ...
- O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... IX - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório ... concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... INVALIDADE ... PONTUAÇÃO ... concurso ...
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Acórdão nº 2014/0207149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DENIS CLEIBER MIYASHIRO CASTILHO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA ... EXIGÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... , condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas ... mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos temporários de emprego de ...
- Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e ... ões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo" ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar compet\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CAUTELAR. ... ANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 20530 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico ... 1o far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, exclusivamente de provas ... § 1o Na hipótese do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais ... I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... II - aperfeiçoamento profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; ... VII ? desenvolvimento do servidor vinculado ... ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; ... II - planejar, organizar, executar ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) exercício, ainda ...