concurso ceee 2008 edital
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
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Acordão nº 0000266-20.2011.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... prevê a necessidade de realização de concurso público pela Administração para contratação ... Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... de licitação, na medida em que o Edital de Licitação já deverá prever que -a ... de origem consignou que a segunda reclamada CEEE"-GT fez má escolha da empresa prestadora de servi\xC3" ...