concurso da ceee 2008
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Acordão nº 0024200-66.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
... ção e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE- GT, não se conforma com a responsabilidade ... pagamento da diferença em 13º salário de 2008, salário de janeiro/2009 e verbas decorrentes da ... na Constituição, quais sejam, concurso público (art. 37, II), cargo em comissão (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76641-06.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E CARÊNCIA DE AÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... 5.04.0203, em que é Agravante FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e Agravados ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 4/4/2008; TST-E-ED-RR-1169/2002-203-04-00.0, Rel. Min ... reenquadramento funcional sem concurso (item 01 da fl. 521), mas o pagamento de ... -
Artigo 1
... 113.168/ RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, ... a COMPANHIA ESTA-DUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE é sociedade de economia mista, motivo pelo qual ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO E DOLO: ... PROCESSUAL CIVIL E ...