concurso da ceee 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 92300-52.2009.5.15.0024) 18-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. É firme a jurisprudência deste...
... 0014, 4ª Turma, DEJT-12/08/11, RR-93700-11.2008.5.04.0811, 6ª Turma, DEJT-03/06/11, ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE ... ção pública sem a submissão a concurso público ... 2. Calcada em tal ... -
Acordão nº 0007500-73.2005.5.04.0821 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA CEEE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A ... na audiência de prosseguimento do dia 10/12/2008. Em razão da confissão ficta, entende que deve ... nos sucessivos cargos prescindiria de concurso público, bastando o atendimento dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142100-09.2008.5.05.0462) 16-08-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as funções do reclamante eram tipicamente bancárias, fazendo parte da atividade fim da instituição financeira,...
... faz o mesmo serviço e que os novos estão sendo contratados por concurso" e o reclamante e o depoente estão passando o serviço ... \xC2" ... ção de mão de obra, de forma a autorizar a condenação da CEEE como responsável solidário em face dos encargos trabalhistas ... -
Acordão nº 00351-2005-451-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE TOMADORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo que do ponto de vista exclusiva ou estritamente fático a relação pudesse ser caracterizada como de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, não se pode reconhecer presentes os seus efeitos jurídicos. Em se...
... a ordem constitucional vigente que consagra a necessidade de concurso público, sobrepondo-se, inclusive, à realidade fática da relação ... ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-98.2003.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 389/TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não há como assegurar o processamento do...
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS e Agravadas MICHELI ARRUDA PEIXOTO e ... inexistência de prévia aprovação em concurso público -, o fato é que, do dispositivo daquela ... Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008 ... Pelo seu acerto, portanto, adoto como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-53.1999.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELO ANTIGO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO TST. o Regional não analisou a matéria sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO...
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO ANTES DA ... da intermediação de mão de obra entre a CEEE e a empresa prestadora de serviço (MAC). Nos ... 2008) ... "RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52051406720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA ... (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-67.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO TST. Esta demanda contém um pedido declaratório, referente ao reconhecimento de vínculo de emprego até 1985 e pedido condenatório acerca das vantagens decorrentes da relação empregatícia. Assim, considerando que...
... Recurso de revista não conhecido ... CEEE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. In ... 2008) ... "RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO ... ágrafo 1o, exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-32.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. CEEE. PERÍODO ANTERIOR A 8.7.1985. UNICIDADE ... de Fontan Pereira; 3ª Turma; DEJT 14/11/2008 ... -RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Companhia sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CLT, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-98.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ... trabalho celebrado sem a realização do concurso público, manter a condenação ao pagamento de ... -29.2003.5.04.0900 Data de Julgamento: 16/04/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0017694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE ... ADVOGADO : SYLVIO ROBERTO CORRÊA DE BORBA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ... conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses ...
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Acórdão Nº 0021819-61.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...
... de 11-7-2003 e demonstra que a empresa CEEE era cadastrada do PAT, referindo que a Portaria ... alega que " [ ... ] Quando o autor fez o concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo ... 757/2008 que teve a participação de representantes das ... -
Decisão Monocrática nº 50005776820138210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE NO MEDIDOR. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Trata-se de ação na qual o autor postula a declaração de inexistência de débito, combinada com o pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente na...
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)APELADO: SERGIO GUIMARAES GRITZENCO ... de inspeção realizada na data de 20/02/2008, que resultou na constatação de irregularidades ... concurso público; ... c) ensino público; ... -
Acórdão Nº 0021000-22.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CGTEE. ISONOMIA SALARIAL . A terceirização de atividades pelo ente da administração pública autoriza o pagamento das mesmas verbas recebidas pelos empregados da tomadora dos serviços, desde que haja prova da identidade de funções com os funcionários da prestadora, o que não ocorreu na hipótese. Apelo não provido.
... 24340-42.2006.5.16.0999, em 04/06/2008, Relator Horácio Raymundo de Senna Pires) ... concurso público para contratação de empregados "para ... VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. TOMADORA DE SERVIÇOS. O fato de o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-77.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... prevê a necessidade de realização de concurso público pela Administração para contratação ... de origem consignou que a segunda reclamada CEEE"-GT fez má escolha da empresa prestadora de servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0191023-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão Temporária de Proventos", oferecida pelo CEEE para incentivar a adesão do empregado ao ... ou tributário de renda, resultante do concurso destes três elementos, é o adotado pela 'lei ... Brasília (DF), 19 de maio de 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 50051155620188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) ... é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) o fato do serviço; b) ... úmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008 ...
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Acórdão Nº 0005549-28.2018.5.04.0000 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 23-11-2018
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... com dados cadastrais, ambos emitidos pela CEEE - D, em nome da esposa, com a data de 16 - 05 - ... , cujo provimento decorre de concurso público, bem como que as ... Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe: 14/11/2008). Contudo, chamo a atenção para o fato de que ...