concurso da ceee 2008
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Acordão nº 00011-2008-551-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, ... , a primeira delas de forma direta (sem prévia aprovação em concurso" público), e a outra, como a dos autos, por empresa interposta (terceiriza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2008
... ocorreu irregularmente, pois não houve a prévia sujeição a concurso público (art.37, CF). Para assegurar a plausibilidade jurídica do ... Agte.(s): Companhia Estadual de Energia Elétrica - Ceee ...
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Acordão nº 0001102-05.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... prevê a necessidade de realização de concurso público pela Administração para contratação ... Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... de origem consignou que a segunda reclamada CEEE"-GT fez má escolha da empresa prestadora de servi\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel ... aprovada na posição 514ª do último concurso público para provimento de cargos do TJBA ... LEI Nº 7.713/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. Ilegitimidade passiva ad causam da CEEE no que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-17.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - PROVIMENTO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. - UNISERV e ... ós a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, garante ao empregado apenas as horas ... Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 19/12/2008) ... -EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO ...