concurso da ceee no rs

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a reclamante pretendia comprovar fato controvertido, cabendo assegurar às partes todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral, para demonstração de suas alegações. Violação da disposiçã

EMENTA CEEE-GT. DISPENSA COLETIVA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANO MORAL. Hipótese em que a redução do quadro se deu em decorrência da condição deficitária da empresa, fato notório. Prova de negociação coletiva frustrada, seguida de despedida daqueles já aptos à obtenção de aposentadoria ou já aposentados pelo INSS, como modo de minimizar o impacto, preservando aqueles...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Vigência do PCS 2006 em face da data de contratação do reclamante, sendo esta a norma regulamentar que lhe é aplicável. Alteração contratual lesiva que modifica, em prejuízo dos trabalhadores, os critérios para concessão das promoções por antiguidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....

EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PROPOSTA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATÓ ILÍCITO DO EMPREGADOR. I - A conduta do empregador, no caso, não pode ser reputada tecnicamente como culposa. A matéria examinada na ação trabalhista transitada em julgado era controvertida, não possuindo a suposta omissão no recolhimento de contribuições sobre a parcela deferida em juízo...