Concurso de infrações
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Processo nº 0006232-92.2016.8.19.0024 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargante que Pretende Reforma Do Acórdão Hostilizado Que, por Maioria, Manteve a Condenação Do Réu Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Privação de Liberdade Da Vítima, Reconhecendo como Praticado Ainda O Crime de Corrupção de Menores, Em Concurso Material, de Forma a Estabelecer a Reprimenda Penal Total...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ... INFRAÇÕES", NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA ... PARTE \xC2" ... - Acórdão Nº 0001058-19.2018.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0134352-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 3 ... INFRAÇÕES. AUMENTO DA PENA EM 1/5. CORRETA APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001062-43.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. AUTO DE CONSTATAÇ
... DELITOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO LÓGICA. 4. CONCURSO DE INFRAÇÕES. UMA AÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... da Silva, em observância, no que couber, às regras sobre concurso material, inscritas no art. 69 do Código Penal, que impõe a acumulação ... que a Lei de Improbidade não trata do concurso de infrações, como existe no Direito Penal - em que pese seja possível a prática de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 8° A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ... § 9° O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 ...
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Acórdão Nº 0178547-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
... RECURSO DE ... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ... REDUÇÃO DA SANÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ ... CONCURSO FORMAL. SEIS INFRAÇÕES. AUMENTO DE ... UM QUARTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA ...
- Acórdão Nº 0001401-23.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 2007/0108088-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO ... 2.Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito de idêntica gravidade, sem ...
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Acórdão Nº 0131391-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... NECESSIDADE ... 1. O art. 76 do CPB dispõe que, no concurso de infrações penais, executa-se primeiro as ... sanções mais graves, ...
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Acórdão nº 2014/0160195-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃ
... QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO ... que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica ... -
Acórdão nº 2014/0176377-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇ&
... MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO ... DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ... infrações penais idênticas ... 6. Recurso ordinário improvido ... -
Acórdão nº 2014/0110112-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÊS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO ... infrações penais, justificando a ordenação da preventiva ...
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Acórdão nº 2015/0150612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS...
... fora praticado. No caso, o paciente é acusado de, em concurso" ... de agentes, ter espancado a vítima, deficiente físico, que\xC2" ... entendimento firmado nesta Corte, as infrações criminais ... -
Acórdão nº 2015/0213608-6 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão ... uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, além de o mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0154789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... infrações ... fogo e concurso de pessoas. ... – Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0018832-0 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão ... delito de roubo com concurso de agentes, conforme previsão do art. ...
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Acórdão nº 2014/0310372-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HABITUALIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE...
... 4. As circunstâncias em ocorreram os delitos - em concurso de ... continuidade no cometimento das graves infrações, o que ... -
Acórdão nº 2014/0258663-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ARESTO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HABITUALIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA
... 3. As circunstâncias em ocorreram os delitos - em concurso de ... continuidade no cometimento das graves infrações, o que ... -
Acórdão nº 2015/0221175-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. CONCURSO DE ... PESSOAS. MESMO DECRETO DE PRISÃO. POSTERIOR ... esquema voltado para a prática de infrações contra o ...
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Decisão Monocrática nº 50053478720198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS. A SANÇÃO PREVISTA PARA O CRIME CONTRA PESSOA É MAIS GRAVE QUE A SANÇÃO PREVISTA PARA O ILÍCITO DE COMPETÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JULGADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS. A SANÇÃO PREVISTA PARA O CRIME CONTRA PESSOA É ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ...
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Acórdão nº 2007/0054756-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... , por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela ...
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Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 167 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL ... I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a ... , por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela ...
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Acórdão Nº 0001062-43.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. AUTO DE CONSTATAÇ
... DELITOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO LÓGICA. 4. CONCURSO DE INFRAÇÕES. UMA AÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, ...