concurso embrapa
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Embrapa só pode contratar aprovados em concurso público
Embrapa só pode contratar aprovados em concurso público
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não pode mais contratar empregados, sob a modalidade de emprego em comissão, sem concurso público. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal contra... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136902/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. NULIDADE. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade absoluta (art. 37, II e § 2º, da Carta Política), situação em que será devido exclusivamente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ... BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14802/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I do TST. Tratando-se de empresa pública (EMBRAPA), a continuidade da prestação de serviço pelo jubilado somente é possível...
... TST. Tratando-se de empresa pública (EMBRAPA), a continuidade da prestação de serviço pelo jubilado somente é concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, hipótese ... -
nº 1998.38.01.005075-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2004
CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EMBRAPA. REQUISITO DE HABILITAÇÃO NÃO PREVISTO NO EDITAL. 1. Confirma-se a sentença que rejeitou a pretensão do segundo colocado no concurso de assumir a vaga da primeira colocada, sob o fundamento de que ela cumprira todos os requisitos de habilitação estipulados no edital de abertura do concurso, sendo inválido o acréscimo de outro requisito por meio
... aprovada em primeiro lugar, Sandra Aparecida Tassi de Mattos, no concurso público para o emprego de Assistente Administrativo I, da Embrapa - ... -
nº 2006.34.00.013902-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2008
Assunto: Escolaridade - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 31/7/2007 17:41:25 ... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA ... ADVOGADO: JOSE MARIA MATOS COSTA E OUTROS(AS) ... Decide a Sexta ...
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nº 95.01.24510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE EXECUTIVO NA ÁREA JURÍDICA DA EMBRAPA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE CONSTANTE DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a LEI pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. A exigência de prática forense, prevista no edital do certame, sem lei a lhe respaldar, é ilegítima. 3. Apelação...
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA ... APELADO: ADRIANA CARVALHO BRASIL CUNHA ... ADVOGADO: IONA SILVA DE ... ção neste órgão já que fora aprovada, em 1º lugar, no concurso público para provimento do cargo de Assistente Executivo, nível I, da ... -
Acórdão Nº 0020424-24.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMBRAPA. HORAS EXTRAS ATIVIDADE JORNALISTA. No caso, o desempenho de algumas atividades jornalísticas no trabalho junto à ré, não transmuta a função de relações públicas para a de jornalista e nem afasta a jornada exigida da servidora nos termos do edital do concurso público de ingresso na reclamada.
... EMBRAPA. HORAS EXTRAS ATIVIDADE JORNALISTA. No caso, o desempenho de algumas ... nem afasta a jornada exigida da servidora nos termos do edital do concurso público de ingresso na reclamada ... ... -
nº 2006.34.00.017202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
Assunto: Prova de Títulos - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 23/11/2007 16:26:26 ... , para o ingresso no cargo de Pesquisador III - Biotecnologia da Embrapa ... Alega a apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do ...
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nº 2002.42.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO para Auxiliar de Operações III/Motorista, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (REQUISITO PARA O CARGO). DATA DA POSSE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. A investidura em cargo público ocorre com a posse, momento em que devem ser satisfeitos todos os requisitos legais,...
Assunto: Documentação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 10/3/2004 16:59:58 ... IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA ... ADVOGADO: CANDIDO TELES DE ARAUJO E OUTROS(AS) ... REMETENTE: JUIZO ... -
nº 95.01.23225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Octubre de 2000
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... ADVOGADO: ANTÔNIO MAURÍCIO MARTINS LANNA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... posse no cargo de Técnico Especializado II, para o qual prestara concurso público e fora aprovada em 1º lugar, considerando que o curso superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16721/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. A jurisprudência desta corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da egrégia SBDI-1, entende que "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa...
... concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe ... RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. Exame prejudicado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÃTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princÃpio da insignificância
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DECRETO Nº 72020, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria e da Outras Providencias.
... os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), que a este acompanham ... Art. 2º A EMBRAPA será instalada dentro de ... 26. O regime jurídico do pessoal da EMBRAPA, admitido mediante concurso público ou prova de capacitação, será o da legislação trabalhista ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001597-74.2017.5.07.0038), 2018-09-19
... à doença ocupacional que adveio ao autor após seu ingresso na EMBRAPA, por concurso público, tampouco há a meu ver qualquer indício de prova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000838-21.2018.5.07.0024), 2019-01-30
... , empregado público federal, ingressou no quadro permanente da EMBRAPA mediante concurso público de provas e títulos, submetendo-se ao regime ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001856-68.2017.5.07.0006), 2018-06-25
... 1. ANA ELISA GALVÃO SIDRIM ajuizou a presente demanda em face da EMBRAPA (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA), alegando que trabalha oito ... Isso posto, verifica-se no edital do concurso em que, segundo a EMBRAPA, a reclamante foi aprovada, que a diagramação ...
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Estados buscam apoio para as privatizações
... O chamado PAC Embrapa (2008-2011) proporcionou melhorias na infraestrutura das unidades de ... , que representa os servidores da Embrapa, disse que o ltimo concurso foi em 2010, mas o nmero de contrataes desse concurso no foi suficiente ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... organoléptica ou sensorial dos vinhos e derivados, para fins de concurso ou competição pública, com divulgação ou sem ela, deverá contar com ... a supervisão pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) por intermédio do Centro Nacional de Pesquisa de Uva e Vinho (CNPUV), ...
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EDITAL PROGEP Nº 193/2023
... Ciências Agrárias I, exceto a subárea temática específica do concurso, em periódico indexado com corpo editorial. Para definição da categoria ... Exemplo: boletins EMBRAPA, Instituto Biológico, etc. Cópia da capa, da ficha catalográfica, ...
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Acordao N° 1348267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor de educação básica do gdf. Emprego na embrapa. Cargo de assistente classe ?a?. Natureza técnica. Nível médio ou superior. Comprovação. 1. O apelante impugna decisão da comissão permanente de acumulação de cargos do gdf que considerou ilegal o acúmulo do cargo de professor de educação básica da secretaria de estado de educação do...
... PROFESSOR DE ... EDUCAÇÃO BÁSICA DO GDF. EMPREGO NA EMBRAPA. CARGO DE ASSISTENTE ... CLASSE “A”. NATUREZA TÉCNICA. NÍVEL MÉDIO ... ótica, altera toda a análise dos fatos, pois conforme edital do concurso público do cargo na ... Embrapa o cargo de assistente exige curso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0147200-23.2008.5.07.0030), 2013-04-08
... apregoados os litigantes: JOSÉ VALDEMI SOARES, reclamante, e EMBRAPA – ... EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, reclamada ... pode admitir pessoal através de concurso público. Contesta os pedidos um a um e ... postula a final ...
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Acordão nº 0001950-19.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Julio de 2012
... autor deveria perceber os mesmos salários daqueles que prestaram concurso público e ingressaram na empresa a partir de 2007. Esclarece que não há ... ção à data da publicação do edital de concurso público da Embrapa nº 002/2007 (29-08-2007), não se acolhe o pedido. Isso porque o pedido ...
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EDITAL PROGEP Nº 186/2023 DE CONCURSO PÚBLICO
... 0,10 ponto por livro 23 Produção técnica na subárea temática específica do concurso. Exemplo: boletins EMBRAPA, Instituto Biológico, etc. Cópia da capa, da ficha catalográfica, autores e ano de publicação. 0,05 ponto por publicação 24 Produção ...
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nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003
... "Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação da EMBRAPA para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e excluí-la ... 3. A demanda contra a EMBRAPA pelo fato da mesma esta realizando concurso público para provimento de cargos sem observar o disposto no art ... 4º ...