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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NOVA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Segundo o entendimento da Eg. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Impossível,

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão formalmente correta que traz fundamentação sobre a matéria controvertida, abrangendo-a em seus aspectos relevantes e influentes na solução do impasse, não padece de nulidade, porque resgata, satisfatoriamente, a prestação jurisdicional. MATÉRIA FÁTICA. Resolvida a controvérsia inserida nos autos à...

EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. PADRÃO SALARIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme registrou o acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, a reclamada Embrapa implantou um novo Plano de Cargos e Salários, visando a corrigir defasagem salarial dos seus empregados, por meio do qual houve nova alteração na nomenclatura das suas referências salariais,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão embargado, constam os fundamentos pelos quais se negou provimento ao apelo quanto ao reenquadramento funcional da autora. As razões de decidir são claras, coerentes e coesas, abordando a matéria recursal trazida à apreciação, de modo que a embargante pretende, na realidade, o reexame do que já foi...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Remuneração paga durante período de afastamento do funcionário para conclusão de doutoramento - Desligamento da instituição findo o doutorado Existência de pacto entre as partes obrigando o réu a permanecer na instituição de ensino por determinado período. Fulcro no art. 255, §6º do Decreto 42.850/63. - Sentença de procedência

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. O ente público não pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização, em face do que dispõe a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 71, § 1º. Recurso provido neste sentido.

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A mera inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, que foi contratada através de regular processo licitatório, não teria o condão de transferir, à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, pelo adimplemento das obrigações supracitadas, em razão da vedação contida no art. 71, §1º, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, não há como atribuir ao ente público responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações...

ATO DE ADMISSÃO. EMBRAPA. APROVADA EM CERTAME PARA PESQUISADOR. NÃO ATENDIMENTO AOS ESTRITOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PREVISTOS NO EDITAL. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA ASSEGURANDO A POSSE NO EMPREGO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PELO TST. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA EMBRAPA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊ

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido....