concurso formal direito penal
-
Acórdão nº 2015/0131683-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). NÚMERO ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
-
Acórdão Nº 0100488-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2, II, CPB C/C ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME REALIZADA DE FORMA INIDÔNEA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UBO ... MAJORADO EM CONCURSO" FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0100433-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA PROVA DE EFETIVO DANO. SÚMULA 500 STJ. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. SENTENÇA
... APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS ... MAJORADOS LO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0126766-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E UNÍSSONO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADO.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UBO ... MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ... -
Acórdão Nº 0015940-04.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UBO ... MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO, ...
-
Acórdão Nº 0022034-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ROUBO MAJORADO ... 157, § 2.º, INCISO I, DO CP), EM ... CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO ... 1. PLEITO DE ...
-
Acórdão nº 0301939-90.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREITO PENAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DO PELO ... CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES ... CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU ... CONDENADO ÀS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002549-85.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AMBAS TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER COAÇÃO SOFRIDA PELO APELANTE.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ROUBO ORADO EM CONCURSO FORMAL ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0041177-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECEPTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DA DEFESA DE FRANCISCO CALEBE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO A FIM DE CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. DOIS ROUBOS ... DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... RECEPTAÇÃO. DIREITO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Acórdão Nº 0734015-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME ... IDENTIDADE EM CONCURSO FORMAL, ALÉM DO CRIME EM ... SEPARADO DE ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... ou armazenamento sem contrato formal com o beneficiador ou o armazenador, ressalvado o ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
-
Acórdão Nº 0066979-45.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM O EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA DO RÉU DANIEL GUIMARÃES DA COSTA REFORMADA. UTILIZAÇÃO, PELA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS ... CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ... -
Decisao Nº 0518222-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
ACÓRDÃO APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR LEANDRO DOS SANTOS SOUZA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE...
... 157, parágrafo 2o, II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira ... mínimo (Uerli e Leandro), negando-lhes o direito de recorrer em liberdade ... Em ... , pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da ... ção máxima; o reconhecimento do concurso formal entre os delitos; a concessão do direito de ... -
Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ... ÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, ... para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria ...
-
Decisão Monocrática Nº 0251166-76.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS ... MAJORADOS LO USO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
-
Acórdão Nº 0197225-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART ... 157, CAPUT, C/C ARTIGO 70, AMBOS ...
-
Acórdão Nº 0063382-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... TENTADO (EM CONCURSO FORMAL), RECEPTAÇÃO E ... ADULTERAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0235704-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. MÉRITO. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO NÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO. Em relação à majorante referente ao uso de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do
... (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal), a jurisprudência do Superior Tribunal ... de ... concurso formal, contra duas vítimas, de crimes descritos ... -
Acórdão Nº 0130498-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... 157, § 2.º, ... INCISO II, DO CP), EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO ... DE MENORES (ART. 244-B ...
-
Decisão Monocrática Nº 0194649-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU AUTOR IMEDIATO DA CONDUTA. EXERCÍCIO DE ATOS PRÓPRIOS DE EXECUÇÃO DO DELITO. SUBTRAÇÃO DE BENS E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CRIME
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CONCURSO DE CRIMES ... CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... PRÓPRIO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0948134-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DE DESVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS. Condenação foi exarada com parcial acerto, fincada nos suficientes elementos de prova, não havendo que falar em
... IMPROVIMENTO ... AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... PARTICIPAÇÃO ... 157, §2º, I e II, ... do Código Penal, consoante redação vigente à época. A prova ... ência nacionais, que rechaçam o Direito Penal do autor ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0200340-25.2022.8.06.0299 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2, II e §2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS NA PRIMEIRA FASE.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UBO ... MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2, II e §2º-A, I, C/C ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0622706-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-07-2020
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS ROUBOS MAJORADOS ... URSO FORMAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... concurso formal) e corrupção de menores, sendo-lhe ...
-
Processo nº 0002614-59.2016.8.19.0083 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DELITO DE ... concurso ... écie, devendo ser mantido o concurso formal", conforme a combatida sentença. ... Nesse \xC2" ...