concurso formal direito penal
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Acórdão Nº 0050516-30.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO. CURSO FORMAL. TESE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ... vista que mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com ... a utilização de arma de ...
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Acordao N° 1292926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado. Corrupção de menores. Concurso formal. Atenuantes. Redução abaixo da pena mínima. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime inicial mais gravoso. Justificado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Súmula 231 do stj: ?a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE ... RES. CONCURSO FORMAL. ATENUANTES. REDUÇÃO ABAIXO DA PENA ... -
Decisão Monocrática Nº 0047700-44.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO. CURSO FORMAL. TESE ÚNICA DE REANÁLISE DAS DOSIMETRIAS ... presente à causa de aumento relativa ao concurso de agentes (art. 157, ... §2º, II, CP), aplico, ...
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Acórdão Nº 0230771-34.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DOIS RÉUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. QUANTUM DA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DOIS RÉUS. DIREITO ... DE RECORRER EM ... -
Acordao N° 1749611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Afastamento do concurso formal. Inviabilidade. Patrimônios distintos. Vítimas diversas - empresa de ônibus e cobrador. Recurso conhecido e não provido. 1. Configura-se concurso formal de crimes de roubo, quando, mediante uma só ação, atinge patrimônios distintos, incluindo-se o da empresa de transporte coletivo. 2. Recurso...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO ... AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS ... -
Acórdão Nº 0146094-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. Ainda que faça jus o Apelante à atenuante relativa à confissão espontânea, como reconhecido em sentença, afere-se que o Juízo a quo fixou a pena básica no mínimo legal, o que
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... S ... FORMAL". CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. A ... INCID\xC3" ... (quinze) dias-multa, pela prática, em concurso ... formal, de crimes descritos no art. 157, ... -
Acórdão Nº 0622654-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
... Impetrado: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... DUPLAMENTE ... CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ... DIREITO DE ... -
Acórdão nº HC 196093 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS ... absoluta do feito, pela suposta ofensa ao direito de defesa do Paciente, não deve ser conhecida, ... 4. "O tipo penal do crime de roubo reprime a conduta voltada à ...
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Acórdão nº 2007/0231263-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ... CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0465742-76.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS ... MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0005104-71.2015.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DETRAÇÃO REALIZADA. Preliminarmente, o Apelante pugna pela declaração de nulidade da sentença, por falta de intimação do Apelante da data da audiência de instrução e julgamento e por deficiência da defesa técnica, o que não deve
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO ... CONDENAÇÃO ... AFASTADAS ... PRELIMINARES ... referente ao concurso formal entre dois crimes, também na ... fundamentação ... -
Acordao N° 1735953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Comprovação. Pena pecuniária. Concurso formal. Artigo 72 do código penal. Somatório das penas. Sentença parcialmente reformada. 1. Confirmadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos do processo penal, sendo harmônicas, coerentes e suficientes para embasar o presente decreto sentencial condenatório,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO ... COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 72 ... DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2008/0100422-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE PECULATO, QUADRILHA E LAVAGEM DE ... a conclusão de refutar a aplicação do concurso formal. Entender diversamente, outrossim, ...
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Acórdão nº 0013575-63.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL ... PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0807149-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CONDENAÇÃO POR UBO MAJORADO EM CONCURSO" FORMAL E ... CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0988934-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2017
... Apelado: Justiça Publica ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ... ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000216-41.2015.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. ACUSADO, RÉU CONFESSO, PRESO EM FLAGRANTE DELITO AINDA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. EVENTO CRIMINOSO DETALHADAMENTE DESCRITO, COM PRECISÃO E SEGURANÇA, PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS A CORROBORAR A INCREPAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE PELA PLENITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ES ... EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. ACUSADO, RÉU CONFESSO, ... -
Acordao N° 1234027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Ementa direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Emprego de faca. Culpabilidade. Violência exacerbada. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena. Possibilidade. Manutenção do decreto de prisão preventiva. Apelo parcialmente provido. 1. ?a violência gratuita ao desferir coronhadas na...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NAL. ROUBO ... CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... -
Acórdão Nº 0987262-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÔNEAS. PENA ESTIPULADA EM CONSONÂNCIA COM O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO PELO ART. 68, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO ... FORMAL COM O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0152597-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. ROUBO ... MAJORADO. CONCURSO FORMAL. REFORMULAÇÃO DA ... DOSIMETRIA DA PENA ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... ção, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; ... II - a ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... IV - verificação da regularidade formal, em que, transcorrido o prazo para defesa, ...
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Acórdão nº HC 209706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO ... 1.Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua ... nos crimes de extorsão, em concurso formal, e estupro, em face de acórdão proferido pelo ...
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Acórdão nº 12673135 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 70, AMBOS DO CPB. SENTENÇA ...
- Acórdão nº HC 159298 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...