concurso inss 2009
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ão reenquadrados, a contar de 1o de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei.” ... e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... VII - ocupantes dos cargos efetivos da ... 34 desta Lei: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021202020154058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802120-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA BERBERT DE ANDRADE MATIAS ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... Diz que, em agosto/2009, solicitou o auxílio de caráter indenizatório ... em virtude da nomeação da autora em concurso público, a fim de evitar problemas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007189420164058201), 19-10-2021
PJE 0000718-94.2016.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AGENTES QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, OBTIVERAM, MEDIANTE FRAUDE E EM CONTINUIDADE DELITIVA, VÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PENAL QUE JÁ CONDENOU OS MESMOS RÉUS POR DIVERSOS BENEFÍCIOS NOS MESMOS MOLDES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E OUTROS SIMULARES. CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FIXADA NO...
... os documentos iam ser usados para fraudar o INSS ... O Ministério Público Federal apresentou ... No dia 1º/07/2009, FRANCISCO OLIVEIRA obteve o documento falso no ... É CARLOS, imputando-lhes a prática, em concurso de pessoas, dos delitos previstos nos arts. 299, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... a maioridade pela então beneficiária em 2009, a pensão foi extinta, a partir do que LARISSE ... pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107297520184058300), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido que objetivava que o INSS promovesse a imediata nomeação da Autora para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, para o qual foi regularmente aprovada, nos termos do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR FEDERAL: MARCOS GALDINO ... concurso anterior, tendo iniciado procedimento para ... , em consonância com o Decreto nº 6.944/2009 ... Por fim, no tocante ao argumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... 1°, I, da Lei 8.137/90, em concurso formal (art. 70, CP), por doze vezes, em ... de sua empresa nas GFIPs do ano-exercício 2009, como evidencia a documentação encartada nos ... - Calçados e Epi S/A - deixou de repassar ao INSS contribuições descontadas dos empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... 337-A - ambos c/c art. 71 -, em concurso material (art. 69), todos do CPB, à pena de 05 ... 2009-83, na qual se demonstra - pela análise das ... É FELIPE teria parcelado o débito junto ao INSS; QUE confirma as informações prestadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144615320164058100), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DO INSS. TÉCNICO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da parte
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Fabrício Magalhães De ... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DO INSS. TÉCNICO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA ... com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019121320184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Thaissa Louyse Bezerra Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CONSTITUCIONAL E
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO DA ... a autora, ora recorrida, foi aprovada em concurso" público do INSS, regido pelo Edital 01/2008, e, \xC3" ... ao Processo Administrativo n° 35238.000155/2009-93, declarando a ilicitude de sua acumulação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... vista que os delitos foram praticados em concurso material, a pena definitiva foi fixada em 8 anos ... ízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos períodos de janeiro de 2009 a junho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ... ter suprimido no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, contribuições ... ção previdenciária, aos cofres do INSS ou mesmo de apesar de descontados os valores dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... distinção entre técnicos e analistas do INSS em Sergipe a denominação do cargo ... autores asseveram que foram aprovados em concurso público e empossados para o cargo de Técnico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... INSS. A empreitada criminosa foi apanhada em dois ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009) ... No que se refere ao argumento de ser o ... Por fim, o concurso material ocorreu devidamente em face de as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte fático dos seus pleitos o ... do INSS que já nos idos de 07 de janeiro de 2009 a Diretoria de Recursos Humanos do requerido ... para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988) ... "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... Seguro Social, promoveu, em 4 de setembro de 2009, alteração indevida e inserção de dados ... endo a eles atribu ído a a ção , em concurso de pessoas, de solicitar vantagem indevid a à ... levasse os documentos; que quando esteve no INSS acompanhando outros agricultores sindicalizados, ... -
Direito processual civil
... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ... cadência, a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010759820194050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL DA CUNHA ADVOGADO: ... 2009 ... Em suas razões recursais, o apelante ... e Decreto s/n, de 05/10/1993, face concurso público. Foram igualmente apresentadas folhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ções falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a participação de servidores do INSS ... no ano de 2006, pelo próprio INSS, e de 2009, pela Polícia Federal, a partir de notícias ... da pena, acrescentando que, diante do concurso material, restou impossibilitada a substituição ... -
Decisão Monocrática nº 52194472620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - A GENTE PENITENCIÁRIO ... Carteira de Trabalho e contribuições ao INSS. PREVISÃO EXPRESSA - ITEns 10.3, alíneas "l" e ... 1º E 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399457-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha
... admitido por concurso público como empregado ... público celetista ... Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa época, ... Poder Judiciário ... Em ... 15/10/2009, foi editada a Lei complementar ... municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053778620204058100), 19-04-2022
PJE 0805377-86.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NÃO ENQUADRAMENTO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Apelação interposta por CLARISSA BENTES DE ARAÚJO MAGALHÃES, contra sentença que julgou improcedente a presente ação. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00 pro rata, a teor...
... -se com o auxílio-doença autorizado pelo INSS, devido à sua incapacidade parcial e ... ".c) Seguiu narrando ter participado do concurso público 03/2019 - EBSERH/NACIONAL - Edital nº ... com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009) a possibilidade de se ampliar, e não de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... 327, do Código Penal. O INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - ...