concurso mp

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

Ementa: Habeas Corpus - Em Sede Policial Definido O Fato Penal, Pelo Artigo 155, Parágrafo 4º, Iv e Artigo 288, Ambos Do Cp - Fato Penal Aos 19/06/17 - Audiência de Custódia, Em que Concedida a Liberdade Provisória, Mediante, Compromisso de Comparecimento Mensal Ao Juizo - Posterior Decreto Prisional, Pelo Juizo Natural. Paciente Preso, Quando Do Comparecimento Em Juízo, Cumprindo As Condições Da

APELACAO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANCA CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO POSTERIOR COM BASE EM TAC CELEBRADO COM O MP – PROVA PRECONSTITUÍDA INSUFICIENTE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO ATACADA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO –...

Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Prefeito Municipal por contratação sem concurso de professores temporários – Sentença de improcedência – Recurso pelo MP – Desprovimento de rigor. 1. Ainda que tenha restado incontroverso no feito a efetiva contratação irregular de professores temporários o certo é que...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2. Pedido de levantamento dos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos...

Ementa: Ementa: Ementa: Apelação ¿ Dois Roubos Com Emprego de Arma de Fogo Em Concurso de Agentes e Formal ¿ Art. 157 §2º, I e Ii (duas Vezes), Na Forma Do Art. 70 Ambos Do Cp ¿ Recurso Da Defesa: Materialidade e Autoria Comprovadas ¿ Credibilidade Do Depoimento Das Ofendidas, As Quais Não Tiveram Dúvidas Em Reconhecer Os Recorrentes como Os Autores Do Crime Sofrido ¿ Concurso de Agentes...

• Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO NULO - EFEITOS FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/01. A norma inscrita no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, que alterou a Lei nº 8.036/90 (ao inserir o art. 19-A), estendendo aos contratos nulos decorrentes da ausência de concurso público o direito relativo às parcelas do FGTS, apenas declara a existência do direito do trabalhador...

• O Globo

TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. PEDIDO DE VÍNCULO DIRETO COM O ESTADO. INVIABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO ILEGÍTIMA. EFEITOS. FGTS. Ainda que se reconheça que a contratação de servidores pela Secretaria da Educação do Estado do Amazonas seja fraudulenta (art. 9º da CLT), porque a atividade educacional é inerente e fim do Estado,

TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. PEDIDO DE VÍNCULO DIRETO COM O ESTADO. INVIABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO ILEGÍTIMA. EFEITOS. FGTS. Ainda que se reconheça que a contratação de servidores pela Secretaria da Educação do Estado do Amazonas seja fraudulenta (art. 9º da CLT), porque a atividade educacional é inerente e fim do Estado,

TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. PEDIDO DE VÍNCULO DIRETO COM O ESTADO. INVIABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO ILEGÍTIMA. EFEITOS. FGTS. Ainda que se reconheça que a contratação de servidores pela Secretaria da Educação do Estado do Amazonas seja fraudulenta (art. 9º da CLT), porque a atividade educacional é inerente e fim do Estado,

Apelação – Roubo qualificado cometido em concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas – Provimento parcial ao recurso do MP, para condenar o apelante Danilo e os corréus não apelantes Luiz Alberto e Ualison pela modalidade consumada do delito, bem como para aumentar a pena em razão das qualificadoras – No caso dos autos, houve inversão da posse após o emprego da grave ameaça. Logo,

Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos. Absolvição. Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Relevância probatória. Depoimentos testemunhais harmônicos. Confissão espontânea de três...

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. O regime constitucional, a partir de 05.10.88, tornou-se intransigente ao impor, de forma efetiva, o princípio do concurso público como regra geral para admissão e contratação de servidores nos entes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, nas esferas da União, dos Estados, do...

RECURSO DE REVISTA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. I - Não obstante o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS no caso de contratação sem concurso público, prevista no art-19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2164-41/2001, o certo é que no âmbito do recurso de revista não há o sobrestamento do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, emprestando continuadamente melhor inteligência à sua Súmula n.º 363, assenta, modernamente, entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, emprestando continuadamente melhor inteligência à sua Súmula n.º 363, assenta, modernamente, entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso...

CONTRATO NULO PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. Consignado pelo TRT que a reclamante foi admitida em 1994 pela TELASA, sociedade de economia mista, sem prévio concurso público, e que essa empresa foi privatizada em 1998, sendo sucedida pela TELEMAR, por certo que o contrato de trabalho que antecedeu a privatização é nulo de pleno direito, sendo plenamente válida a relação estabelecida após esse...

CONTRATO NULO PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. Consignado pelo TRT que o reclamante foi admitido em 1994 pela TELASA, sociedade de economia mista, sem prévio concurso público, e que essa empresa foi privatizada em 1998, sendo sucedida pela TELEMAR, por certo que o contrato de trabalho que antecedeu a privatização é nulo de pleno direito, sendo plenamente válida a relação estabelecida após esse...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSOPÚBLICO. SUCESSIVAS LEIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE. AÇÕES DEINCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES DO MP. DOLO CARACTERIZADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra que o réu, violando a regra do concurso público,"passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhen