concurso mp
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Acórdão nº 2006/0060637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-393400-32.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
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Processo nº 0006627-21.2016.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... entorpecentes e associação ao tráfico, sob o signo do ... concurso material. Recurso do MP que busca a ... condenação do Réu pela majorante prevista no artigo ...
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Decisao Nº 0561954-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS PELO MP E POR VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1 PLEITO FORMULADO PELO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS...
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS PELO MP E POR VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ... 1 PLEITO FORMULADO PELO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ... -
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO ... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE ... AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA ... PORTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.196212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO AVIADO PELOS 2º APELANTES. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA CONVERGENTE À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. TENTATIVA. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. REDUÇÃO PENA AQUÉM MÍNIMO, INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. APELAÇÃO
... ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. TENTATIVA. OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0002416-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2019
... Procª. Justiça : Maria Alice Miranda da Silva ... Assunto : Liminar ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... ESTADO DA BAHIA – DELEGADO. EDITAL SAEB/2013 ... CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA ... PEDIDO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 0001965-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2019
... Proc. Estado : José Homero S. Câmara Filho ... Impetrado : Secretario de Administração do Estado da Bahia ... Assunto : Concurso Público / Edital ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... ESTADO DA BAHIA – DELEGADO ...
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Processo nº 0447378-54.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... Apelação criminal do MP. Condenação pelos ... crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de ... agentes e corrupção de menores, sob o signo do concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35600/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ...
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Acórdão nº 0304548-74.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... Relatora: Aracy Lima Borges ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS ... DO MP E DA DEFESA. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL (ART. 217-A, EM CONCURSO ... COM O ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CP) ... PLEITO DO MP DE EXASPERAÇÃO DO ... QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA ... PARA 2/3 ...
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Acordao N° 1697350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação. Furto. Escalada. Concurso de agentes. Recurso do mp. Dosimetria. Duas qualificadoras. Uma na primeira fase. Adequação. Quantidade e natureza dos bens subtraídos. Circunstância objetiva. Comunicação com todos os agentes. Princípio da individualização da pena. Princípio da isonomia. I - comprovadas duas qualificadoras do crime de furto, uma delas poderá ser utilizada para a tipificação e...
... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FURTO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MP ... DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. UMA NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO ... QUANTIDADE E NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096944-18.2007.8.19.0001 (Cível), 15-07-2020
ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DE 1998. FRAUDE. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MP QUE DEMONSTRARAM A ILICITUDE DA CONDUTA DOS PSEUDOS CANDIDATOS. CANDIDATOS CONVOCADOS E EMPOSSADOS QUE SEQUER PARTICIPARAM DO CERTAME. ATO DE NOMEAÇÃO NULO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE OCUPAVAM CARGOS DE COMANDO NA CORPORAÇÃO,...
... Relator: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO ... PARA BOMBEIRO MILITAR DE 1998. FRAUDE. AÇÕES ... CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MP QUE ... DEMONSTRARAM A ILICITUDE DA CONDUTA DOS ... PSEUDOS ... -
Processo nº 0049958-25.2011.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... do pedido do MP em sede recursal. Note-se que foi reconhecido concurso ... formal entre crimes de natureza diversa, agindo o apelado com dolos ...
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Acórdão nº 0801320-10.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
EMENTA Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade exaurida. Limite de gastos com pessoal. Impossibilidade de afastar direito líquido e certo. Ordem concedida. Possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, quando o prazo de validade tiver expirado. Não é plausível que a Administração...
EMENTA Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade exaurida. Limite de gastos com pessoal. Impossibilidade de afastar direito líquido e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1167665 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0801402-41.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
Jeanne Fernanda Mendes impetra mandado de segurança (fls. 04/13) em face do Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, narrando que participou do concurso público de n. 047/2011/MP/RO, publicado no DJe. n. 228/2011, de 12 de dezembro de 2011, com o número de inscrição 253.763-0 e que foi aprovada na 1ª colocação, para ocupar o cargo de Suporte Computacional. Aduziu que o prazo de validade do...
EMENTAMandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em primeiro lugar. Ausência de nomeação dentro de prazo de validade. Ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-11.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
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Processo nº 0231565-34.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal ¿ Furto Qualificado Pelo Concurso de Agentes - Art. 155, § 4º, Inciso Iv, Do Cp ¿ Recurso Do Mp Acolhido para Afastar a Compensação e Fazer Preponderar a Agravante Da Reincidência sobre a Atenuante Genérica Da Confissão Espontânea ¿ a Regra Ditada Pelo Artigo 67 Do Código Penal Não Autoriza O Juiz a Deixar de Aplicar Uma Atenuante Reconhecida Na Sentença por...
... CONCURSO" DE AGENTES - ART. ... 155, § 4º, INCISO IV, DO CP – RECURSO DO MP ... ACOLHIDO PARA AFASTAR \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096944-18.2007.8.19.0001 (Cível), 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DE 1998. FRAUDE. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MP QUE DEMONSTRARAM A ILICITUDE DA CONDUTA DOS PSEUDOS CANDIDATOS, CONVOCADOS E EMPOSSADOS QUE SEQUER PARTICIPARAM DO CERTAME. ATO DE NOMEAÇÃO NULO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE OCUPAVAM CARGOS DE COMANDO NA...
... Relator: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA BOMBEIRO ... MILITAR DE 1998. FRAUDE. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ... AJUIZADAS PELO MP QUE DEMONSTRARAM A ... ILICITUDE DA CONDUTA DOS PSEUDOS ... -
Acórdãos nº 1504066-11.2021.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2024
... Descabe a pretensão. Apelo do MP: demonstração de concurso" de agentes: não cabe a conclusão de que alguém vá praticar roubo e leve consigo, sob seus cuidados, pessoa que n\xC3" ...
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Acórdão nº 0503112-97.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelado : Ganriella de Andrade Lopes Lacerda ... Advogado : Israel Lacerda Santos (OAB: 28515/BA) ... Assunto : Concurso Público / Edital ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CANDIDATAS APROVADAS FORA DA VAGA DO EDITAL ... SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207233-03.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MP, ADUZINDO QUE A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA EM LEI, PUGNANDO PELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, O...
... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MP, ... ADUZINDO QUE A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO ... DEVE SER CONFUNDIDA COM A CONTINUIDADE ... DELITIVA PREVISTA EM LEI, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica considerando que: a) os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; ... b) as ...
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Acordao N° 1438116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Tentativa de roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Recurso do mp. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. I - o ministério público não pode desistir do recurso que tenha interposto, segundo previsão do art. 576 do cpp. Contudo, em respeito à independência funcional de seus membros, disposta no art. 127, § 1º, da cf, o promotor de justiça
... Desembargador ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE ... PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... I - O Ministério ...